Terminou na última quarta-feira(17) o prazo para apresentação de emendas aos projetos de lei 7748/10 (que reduz a base de cálculo da contribuição paga ao Ministério da Agricultura) e ao 57/11 (que proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores).
O PL 7748/10, de autoria do senador Francisco Dornelles, não recebeu proposta de emenda, mas o PL 57/11, de autoria do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), recebeu sugestão de emenda (EMC 1/2011 CFT => PL 57/2011) do deputado Rubens Bueno (PPS-PR).
O parlamentar paranaense acrescentou ao parágrafo único do primeiro artigo a possibilidade de apostas nos jogos de habilidade como xadrez, gamão e pôquer.
Como ficaria a proposta
Projeto de Lei nº 57, de 2011
Proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências.
EMENDA N.º
Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei n.º 57, de 2011, a seguinte redação:
“Art. 1º Fica vedada a exploração de quaisquer modalidades de jogos de azar por meio de transmissão de dados, inclusive pela rede mundial de computadores, dentro do território nacional, inclusive no mar territorial brasileiro e no espaço aéreo nacional.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição estabelecida no caput:
I - As loterias federais exploradas pela União e as estaduais devidamente autorizadas por Lei;
II – Os jogos de habilidade, tais como xadrez, gamão e pôquer na modalidade torneio.”
Justificativa
“O Projeto de Lei n.º 57, de 2011, de autoria do nobre deputado Luiz Carlos Hauly, tem como objetivo a vedação da exploração de jogos de apostas de qualquer natureza, inclusive pela rede mundial de computadores.
Concordamos com o autor que é preciso impedir a entrada em nosso país, por meio da internet, de jogos que no Brasil são proibidos.
No entanto, tendo em vista que o Projeto não especifica quais seriam os “jogos de aposta” a serem coibidos e que o conceito de “rede mundial de computadores“ é muito amplo, tal medida poderia acarretar situações embaraçosas para praticantes de jogos de habilidade na internet.
Exemplo disso são os denominados torneios, que congregam várias modalidades de jogos de habilidade, praticados em profusão pela população brasileira, em especial e também realizados através da rede mundial de computadores. Algumas das modalidades que eventualmente poderiam ter suas atividades dificultadas seriam o gamão, o xadrez e o pôquer em sua modalidade de torneios. Esses, é importante enfatizar, são jogos que diferem bastante do objetivo da proposição, visto que envolvem aspectos da habilidade de cada participante.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos demais pares para a aprovação desta Emenda com o intuito de aprimorar o texto deste Projeto de Lei.” Deputado Rubens Bueno (PPS/PR)
fonte: BNL
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