Proposta também tem como novidade a ‘estadualização’ dos jogos de entretenimento, mantendo as loterias com a União
O senador Ciro Nogueira (PP-PI) protocolou nesta quarta-feira (21) Projeto de Lei do Senado, o PLS 186-2014, que Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. A proposta apresentada define quais são os jogos de azar, como são explorados, autorizações, destinação dos recursos arrecadados; define as infrações administrativas e os crimes em decorrência da violação das regras concernentes à exploração dos jogos de azar.
Pelo projeto são considerados jogos de azar jogo do bicho, jogos eletrônicos, videoloteria e videobingo, jogo de bingo, jogos de cassinos em resorts, jogos de apostas esportivas on-line, jogo de bingo on-line e jogos de cassino on-line.
Além de legalizar todas as modalidades de jogos no país, o projeto também tem como novidade a proposta de ‘estadualização’ dos jogos de entretenimento, mantendo as loterias com a União. Pela proposta “os jogos de azar serão explorados por meio de autorização outorgada pelos Estados e pelo Distrito Federal, observadas as disposições desta Lei e de seus regulamentos”.
A proposta do senador Ciro Nogueira, que pretende estabelecer um marco regulatório para a exploração de jogos no Brasil, leva em consideração o aspecto histórico-cultural e a relevância de sua função social.
“Sem adentrar as clássicas discussões de cunho ético, moral ou religioso, que nunca avançam rumo a uma solução, mas trabalhando apenas com a realidade social da forma como ela se apresenta, chega-se a conclusão de que os jogos de azar existem, sempre existiram e vão continuar existindo porque apostar, fazer uma “fezinha”, contar com a sorte, é um traço histórico-cultural do comportamento de quase todos os povos do planeta desde os primórdios”, comenta Nogueira na justificativa do projeto de lei do Senado.
O parlamentar também cita o renomado sociólogo francês Loïc Wacquant para defender a necessidade que estas atividades sejam controladas pelo Estado. “A prática dos jogos de azar é socialmente aceita e está arraigada nos costumes da sociedade. O jogo do bicho existe há mais de um século (desde 1892), tendo se tornado contravenção em 1941. Ele faz parte da cultura, já se tornou um folclore na nossa sociedade. A lei penal não tem o poder de revogar a lei econômica da oferta e da procura. Se a demanda não for suprida pelo mercado lícito, será suprida pelo mercado ilícito”. (WACQUANT, Loïc. "As Duas faces do Gueto". Trad. Cezar Castanheira. São Paulo: Ed. Boitempo, 2008, pág. 72).
Ciro Nogueira também comenta que a falta de uma legislação para este setor fomenta o crime e a hipocrisia reinante contra este setor quando diz que “a necessidade de deixar a demagogia de lado e trabalhar com a realidade da forma como ela se apresenta e não como gostaríamos que ela fosse. Não é o jogo que fomenta o crime, mas a sua proibição”, comentou.
No resumo da justificativa do Projeto de Lei o senador destaca que a proposta representa um avanço sobre vários aspectos:
1. Legaliza o que hoje funciona na clandestinidade;
2. Estabelece requisitos claros e objetivos para os interessados na exploração de jogos de azar;
3. Contribui para a geração de milhares de novos empregos;
4. Contribui para conter os abusos cometidos hoje em dia por falta de uma legislação que regulamente a atividade;
5. Fortalece o importante papel da Receita Federal do Brasil para os cofres públicos, ao exigir regularidade fiscal dos interessados na exploração dos jogos de azar;
6. Estabelece punições caso a lei seja descumprida pela empresa autorizada a explorar jogos de azar; e
8. Fortalece a política de desenvolvimento regional através do turismo.
fonte: BNL
sexta-feira, 23 de maio de 2014
quarta-feira, 7 de maio de 2014
A liberação do jogo por Hélio Schwartsman da folha/uol - 07/05/14
Click no link abaixa:
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/164697-a-liberacao-do-jogo.shtml
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/164697-a-liberacao-do-jogo.shtml
terça-feira, 6 de maio de 2014
Siraque lidera apoio à legalização de jogos de azar 28/04/2014
Parlamentar liderou na última semana a primeira audiência da comissão, reunindo professores universitários e especialistas em Direito público para discutir o assunto no Congresso
Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal, o deputado Vanderlei Siraque (PT) encabeça discussão pela liberação de jogos de azar no País. Embora evite tratar sobre os desdobramentos da proposta, o petista tenta criar marco regulatório da jogatina, hoje ilegal, que movimenta cerca de R$ 19 bilhões por ano de forma clandestina. Atualmente, no Brasil, apenas as loterias – federal e esportiva – constituem uma exceção às normas de direito penal.
Com essas duas únicas opções, a arrecadação da Caixa Econômica Federal gira em torno de R$ 11 bilhões. Isso porque jogos de azar com apostas em dinheiro, como do bicho, cassino, roleta, carteado, rinha de galo, são proibidos por lei, desde 1946, ano em que o então presidente Eurico Gaspar Dutra assinou o decreto. “Ele avaliava que os recursos financiavam a oposição. Verdade é que o jogo continou existindo, só que sem regulamentação. É uma hipocrisia”, considera Siraque.
O parlamentar frisa que a proibição gera propina, inclusive dentro da polícia, corrupção, lavagem de dinheiro e fortalece o crime organizado. “A ilegalidade somente serve para corromper autoridades, como mostrou-se no caso do (bicheiro) Carlinhos Cachoeira (preso pela Polícia Federal)”, disse. Em contrapartida, o contrário afastaria a ação da “banda podre”. “Com eventual legalização, a receita seria destinada para os cofres do Estado, ao invés de corruptos, além de geração de emprego. Estima-se em 500 mil postos de trabalho”.
Siraque liderou na última semana a primeira audiência da comissão, reunindo professores universitários e especialistas em Direito público para discutir o assunto no Congresso. “Não há posição de partido (PT) nem de governo (Dilma Rousseff, PT). Não apresentei projeto, pois, por enquanto, o debate é do ponto de vista acadêmico”.
Líder do PT na Câmara dos Deputados, o parlamentar Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho, prefere minimizar o tema polêmico aberto pelo correligionário ao dizer que, em princípio, é iniciativa que respeita. “Na bancada ainda não foi pautada essa proposta”, conclui.
Na maioria dos países da América Latina a jogatina é liberada, sendo em alguns a espinha dorsal da economia do Estado devido ao forte efeito financeiro. Cuba entra no seleto grupo de nações que proíbem a prática por ser contrária ao capitalismo. Cassinos em cidades do Uruguai e Chile, por exemplo, são usados de centro de atração turística. Antes do veto, o Brasil tinha municípios históricos, como Rio de Janeiro, Petrópolis, Lambari e Poços de Caldas na lista de grandes rendas no setor.
Questionado se é adepto de jogos, Siraque ironiza e fala que só joga futebol. “Não jogo (os de azar) porque não tenho habilidade. Não sou contra aqueles que praticam”.
Atualmente, no Brasil a lei de contravenções penais prevê reclusão de três meses a um ano a quem for flagrado explorando jogos de azar. (Do Diário do Grande ABC - Fábio Martins - SP)
Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal, o deputado Vanderlei Siraque (PT) encabeça discussão pela liberação de jogos de azar no País. Embora evite tratar sobre os desdobramentos da proposta, o petista tenta criar marco regulatório da jogatina, hoje ilegal, que movimenta cerca de R$ 19 bilhões por ano de forma clandestina. Atualmente, no Brasil, apenas as loterias – federal e esportiva – constituem uma exceção às normas de direito penal.
Com essas duas únicas opções, a arrecadação da Caixa Econômica Federal gira em torno de R$ 11 bilhões. Isso porque jogos de azar com apostas em dinheiro, como do bicho, cassino, roleta, carteado, rinha de galo, são proibidos por lei, desde 1946, ano em que o então presidente Eurico Gaspar Dutra assinou o decreto. “Ele avaliava que os recursos financiavam a oposição. Verdade é que o jogo continou existindo, só que sem regulamentação. É uma hipocrisia”, considera Siraque.
O parlamentar frisa que a proibição gera propina, inclusive dentro da polícia, corrupção, lavagem de dinheiro e fortalece o crime organizado. “A ilegalidade somente serve para corromper autoridades, como mostrou-se no caso do (bicheiro) Carlinhos Cachoeira (preso pela Polícia Federal)”, disse. Em contrapartida, o contrário afastaria a ação da “banda podre”. “Com eventual legalização, a receita seria destinada para os cofres do Estado, ao invés de corruptos, além de geração de emprego. Estima-se em 500 mil postos de trabalho”.
Siraque liderou na última semana a primeira audiência da comissão, reunindo professores universitários e especialistas em Direito público para discutir o assunto no Congresso. “Não há posição de partido (PT) nem de governo (Dilma Rousseff, PT). Não apresentei projeto, pois, por enquanto, o debate é do ponto de vista acadêmico”.
Líder do PT na Câmara dos Deputados, o parlamentar Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho, prefere minimizar o tema polêmico aberto pelo correligionário ao dizer que, em princípio, é iniciativa que respeita. “Na bancada ainda não foi pautada essa proposta”, conclui.
Na maioria dos países da América Latina a jogatina é liberada, sendo em alguns a espinha dorsal da economia do Estado devido ao forte efeito financeiro. Cuba entra no seleto grupo de nações que proíbem a prática por ser contrária ao capitalismo. Cassinos em cidades do Uruguai e Chile, por exemplo, são usados de centro de atração turística. Antes do veto, o Brasil tinha municípios históricos, como Rio de Janeiro, Petrópolis, Lambari e Poços de Caldas na lista de grandes rendas no setor.
Questionado se é adepto de jogos, Siraque ironiza e fala que só joga futebol. “Não jogo (os de azar) porque não tenho habilidade. Não sou contra aqueles que praticam”.
Atualmente, no Brasil a lei de contravenções penais prevê reclusão de três meses a um ano a quem for flagrado explorando jogos de azar. (Do Diário do Grande ABC - Fábio Martins - SP)
Debatedores defendem liberação do jogo 24/04/2014
Para defensores de jogos de aposta, setor pode arrecadar R$ 15 bi por ano em impostos
Em audiência pública na Câmara, debatedores reivindicaram a regulamentação de práticas como jogo do bicho, bingos, caça-níqueis e apostas on-line.
Defensores da legalização dos jogos em dinheiro no Brasil afirmaram que o setor tem potencial de arrecadar cerca de R$ 15 bilhões por ano em impostos, quase 1/3 do orçamento federal para a área de educação em 2014. A regulamentação de práticas como o jogo do bicho, bingos, caça-níqueis e apostas pela internet foi discutida em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (23).
O deputado Vanderlei Siraque (PT-SP), que solicitou o debate, disse que vai organizar uma Frente Parlamentar em Defesa do Jogo Legal. Segundo ele, a ideia é elaborar um projeto de lei para a regulamentação de todos os tipos de jogos de apostas em dinheiro: “Desde os jogos de azar até os jogos da mente, que dependem de habilidade, e aqueles que são operados pelo poder público. Inclusive com a previsão de criação de uma agência reguladora nacional e a forma de cobrança de tributos".
O presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal, Magnho José, comentou que existe uma estimativa de que o setor ilegal movimente hoje quase R$ 19 bilhões por ano. Os jogos legais, como as loterias e as corridas de cavalos, movimentariam cerca de R$ 12 bilhões.
Para Daniel Homem de Carvalho, ex-presidente da Loterj, a condenação do jogo não pode ser feita pela lei. "Temos de tomar cuidado para não transformar como regra uma visão moral do mundo, uma visão pessoal, e obrigar a sociedade como um todo. Se eu sou contra o jogo e não jogo, não vou entrar uma casa de apostas. Eu não entro em um site para jogar pôquer", declarou.
Jogo do bicho
Magnho José informou que o jogo do bicho deve ter pelo menos 350 mil pontos de venda em todo o País e paga prêmios de 60% do valor das apostas, enquanto as loterias da Caixa pagariam pouco mais de 30%. O estado que mais realiza apreensões relacionadas ao jogo do bicho é Minas Gerais. No Rio de Janeiro, uma pesquisa de 2012 mostrou que 60% da população apoiaria a legalização.
Vanderlei Siraque ressaltou que o assunto é polêmico: “Basta ver a quantidade de projetos em tramitação que, ou buscam proibir mais, ou buscam legalizar a prática”. Conforme o parlamentar, até mesmo os viciados em jogo poderiam ter um apoio maior caso fosse criada uma agência para supervisionar o setor. Os defensores da regulamentação dizem que, dos 193 países membros da Organização das Nações Unidas (ONU), mais de 75% permitem jogos de apostas. (Agência Câmara - Silvia Mugnatto)
Clique aqui e veja os vídeo da Audiência Pública.
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Em audiência pública na Câmara, debatedores reivindicaram a regulamentação de práticas como jogo do bicho, bingos, caça-níqueis e apostas on-line.
Defensores da legalização dos jogos em dinheiro no Brasil afirmaram que o setor tem potencial de arrecadar cerca de R$ 15 bilhões por ano em impostos, quase 1/3 do orçamento federal para a área de educação em 2014. A regulamentação de práticas como o jogo do bicho, bingos, caça-níqueis e apostas pela internet foi discutida em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (23).
O deputado Vanderlei Siraque (PT-SP), que solicitou o debate, disse que vai organizar uma Frente Parlamentar em Defesa do Jogo Legal. Segundo ele, a ideia é elaborar um projeto de lei para a regulamentação de todos os tipos de jogos de apostas em dinheiro: “Desde os jogos de azar até os jogos da mente, que dependem de habilidade, e aqueles que são operados pelo poder público. Inclusive com a previsão de criação de uma agência reguladora nacional e a forma de cobrança de tributos".
O presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal, Magnho José, comentou que existe uma estimativa de que o setor ilegal movimente hoje quase R$ 19 bilhões por ano. Os jogos legais, como as loterias e as corridas de cavalos, movimentariam cerca de R$ 12 bilhões.
Para Daniel Homem de Carvalho, ex-presidente da Loterj, a condenação do jogo não pode ser feita pela lei. "Temos de tomar cuidado para não transformar como regra uma visão moral do mundo, uma visão pessoal, e obrigar a sociedade como um todo. Se eu sou contra o jogo e não jogo, não vou entrar uma casa de apostas. Eu não entro em um site para jogar pôquer", declarou.
Jogo do bicho
Magnho José informou que o jogo do bicho deve ter pelo menos 350 mil pontos de venda em todo o País e paga prêmios de 60% do valor das apostas, enquanto as loterias da Caixa pagariam pouco mais de 30%. O estado que mais realiza apreensões relacionadas ao jogo do bicho é Minas Gerais. No Rio de Janeiro, uma pesquisa de 2012 mostrou que 60% da população apoiaria a legalização.
Vanderlei Siraque ressaltou que o assunto é polêmico: “Basta ver a quantidade de projetos em tramitação que, ou buscam proibir mais, ou buscam legalizar a prática”. Conforme o parlamentar, até mesmo os viciados em jogo poderiam ter um apoio maior caso fosse criada uma agência para supervisionar o setor. Os defensores da regulamentação dizem que, dos 193 países membros da Organização das Nações Unidas (ONU), mais de 75% permitem jogos de apostas. (Agência Câmara - Silvia Mugnatto)
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