O mês de julho, que termina hoje, não trás boas lembranças para o setor de bingos. No dia 14 de julho de 2000 foi sancionada a Lei nº 9.981 ou a Lei Maguito, que em seu artigo 2° trouxe a revogação dos artigos 59 a 81 da Lei Pelé (que autorizava as entidades desportivas, por si ou por empresa administradora, a exercerem a atividade de bingo) e determinou que a partir de 31 de dezembro de 2001 os bingos estariam proibidos de operar.
Em seguida foi editada a MP 2049 e posteriormente a MP 2216-37 que transferiu as atribuições relativas aos jogos de bingo para a CEF e ainda deu nova redação ao artigo 59 da Lei Pelé. A MP 2049 foi reeditada sob o n.° 2216-37 que convalidou em seu artigo 17 o enunciado no artigo 26 e, por força da EC n° 32 de 11.09.01 esta MP 2216-37 permanece vigente em nosso ordenamento jurídico. Mas este entendimento não tem sido levado em consideração pelo judiciário brasileiro.
Por força de liminares, os bingos ainda ficaram abertos até 2007. Depois deste ano, paulatinamente, as casas foram sendo fechadas devido ao entendimento do judiciário que a atividade estava proibida.
Mas a maior perda foi a credibilidade do setor, depois dos sucessivos escândalos envolvendo o contraventor Carlinhos Cachoeira.
fonte: BNL
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