O Executivo e Legislativo estão apertando o cerco ao jogo ilegal, mas sem criar uma legislação adequada para este setor. Na verdade, o Estado está empurrando o jogo clandestino para estruturas verdadeiramente mafiosas, como a milícia, já que o poder público não vai conseguir revogar a lei da oferta e da procura. Somente para lembrar, que em todas as Américas (Norte, Central e Sul) só não tem jogo legalizado em Cuba, Guiana Francesa, Brasil e Equador.
Novo código penal
Já está tramitando o PLS 236/2012, de autoria do senador José Sarney, que entre outras medidas transforma a exploração dos jogos de azar em crime. Inicialmente, a proposta será analisada por uma comissão temporária de 11 senadores, que será responsável por discutir o projeto e propor mudanças antes de sua votação pelo Plenário. A proposta também poderá ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado, o novo código segue para a Câmara dos Deputados. O último passo é a sanção presidencial.
Nova lei de lavagem
Reportagem da Folha de São Paulo e, reproduzida abaixo em Especial, mostra a preocupação dos advogados com a regulamentação do texto e de como ela será aplicada pelos tribunais no dia a dia. O advogado Jair Jaloreto, especialista em crimes do colarinho branco e lavagem de dinheiro, critica o fim da lista de infrações.
"A lei passa a permitir uma interpretação subjetiva e discricionária, qualquer tipo de conduta pode ser enquadrado. O melhor seria que houvesse um rol taxativo, delimitado, de crimes graves", diz.
Bilhetes de loterias ‘nominais’ e não ao ‘portador’
Se o poder público deseja mesmo combater a prática de lavagem de dinheiro na área dos jogos de azar deveria acabar com os bilhetes ao portador. Os bilhetes de loteria nominais evitariam a lavagem de dinheiro dos que se dizem “sortudos”. Mas será que esta medida interessa a Caixa?
Por Magnho José
Fonte: BNL
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