Está previsto para a pauta desta quarta-feira (5), da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) a votação do projeto de lei (PLS 255/2009) que define como crime a facilitação da exploração de jogo de azar por meio de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, bem como a autorização para pagamento de crédito ou aposta.
O projeto do senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) tramita em conjunto com o PLS 121/2008, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), que proíbe que as empresas de cartões de pagamento autorizem transações relacionadas com jogos de azar e pornografia infantil via internet.
O relatório do senador Flexa Ribeiro é favorável a aprovação do PLS 121/2008, com as Emendas oferecidas e pela aprovação da Emenda n.º 1, na forma da subemenda oferecida e pela rejeição da emenda n.º 2, ambas de autoria do Senador Ciro Nogueira; e, ainda, pela rejeição do PLS 255/2009.
Ainda segundo o relatório de Flexa Ribeiro, a Caixa Econômica Federal, em Nota Técnica encaminhada, informa que “os Sistemas das Loterias Federais utilizam canais virtuais em seus serviços, os quais seriam afetados pela aprovação do PLS nº 255, de 2009. É, pois, imperativo evitar o uso da internet para a prática de ilícitos penais sem que se afete a prestação virtual de serviços públicos importantes”.
A matéria ainda será apreciada pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE); de Meio Ambiente,
Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fonte: BNL
O que dizer depois de ler absurdos como esse! Não temos mais escolha! pessoas maliciosas estão encravadas no governo! e se colocar em risco a adição de dinheiro do mesmo não se é aprovada!
ResponderExcluirBingo, caça niqueis eram fonte de renda pra muitas famílias e se controlado também seria para o governo! mas o monopólio já está estipulado!