Para Tomás Correia, o mais adequado seria regulamentar totalmente os jogos, já que o próprio Estado realiza e patrocina alguns jogos de azar.
O senador Tomás Correia (PMDB-RO), que assumiu o mandato do senador Valdir Raupp (Licença Saúde-Particular) apresentou 26 emendas ao projeto do Código Penal (PLS 236/2012), sendo que uma delas sugere a legalização e não a criminalização dos jogos de azar.
Tomás Correia pretende retirar do texto o dispositivo que torna crime a exploração de jogos de azar, a exemplo o jogo do bicho, que na atual legislação é uma simples contravenção penal, com penas brandas que quase sempre não levam os praticantes à prisão. Para o senador, o mais adequado seria regulamentar totalmente os jogos, já que o próprio Estado realiza e patrocina alguns jogos de azar.
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EMENDA N° AO PLS N° 236, DE 2012 - SUPRESSIVA
(De autoria do Senador Tomás Correia)
Suprima-se o art. 258 do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012.
JUSTIFICAÇÃO
Segundo a redação proposta, a exploração de jogos de azar - hoje prevista no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais - passaria a ser crime, com pena de um a dois anos.
A criminalização de tal conduta, todavia, se mostra desnecessária, e não condizente com a condição de ultima ratio do Direito Penal.
Nesse sentido, apontem-se os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci, que critica até mesmo a tipificação dessa conduta como contravenção penal, verbis:
“Não há mais sentido em se manter vigente a contravenção do art. 50 desta Lei por variadas razões. Em primeiro plano, invocando o princípio da intervenção mínima, não há fundamento para o Estado interferir, valendo-se do Direito Penal, na vida privada do cidadão que deseja aventurar-se em jogos de azar. O correto seria regularizar e legalizar os jogos, afinal, inúmeros são aqueles patrocinados pelo próprio Estado, como loterias em geral. Em segundo lugar, havendo a previsão da contravenção e inexistindo, ao mesmo tempo, punição efetiva a todos aqueles que exploram esse tipo de jogo - e são vários - não há eficiência para o Direito Penal, que somente se desmoraliza, gerando o malfadado sentimento de impunidade. Parece-nos, pois, dispensável esta infração penal, que se realiza, muitas vezes, na via pública, à luz do dia, na frente de fóruns e delegacias de polícia, sem qualquer providência eficaz do Estado”
A criminalização desta conduta, portanto, viola o princípio da intervenção mínima, segundo o qual a atuação do direito penal “deve ser a mais reduzida possível, e estritamente necessária para tutelar os ataques mais graves aos bens jurídicos mais relevantes”
Ressalte-se que o próprio Estado realiza e patrocina alguns jogos de azar, como é o caso das loterias, de forma que a criminalização da conduta toma-se contraditória, pois o próprio Estado pratica a conduta que busca coibir.
O mais adequado seria regularizar a prática dos jogos, punindo no máximo administrativamente aqueles que desobedecem as normas regulamentadoras. A punição penal é exagerada e, por isso, deve ser extirpada.
Conclui-se, portanto, pela necessidade de se suprimir o dispositivo em comento.
Sala da Comissão, 25 de setembro de 2012.
Senador Tomás Correia
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 208.
BRITO, Alexis Couto de; OLlVÉ, Juan Carlos Ferre; OLIVEIRA, William Terra de; PAZ, Miguel Angel Núñez. Direito Penal Brasileiro: Parte Geral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 94.
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Plenário aumenta prazos da comissão de reforma do Código Penal
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30) a prorrogação por mais 20 dias úteis do prazo para que os senadores apresentem emendas ao projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012). Com isso, a entrega do parecer final da comissão deve ocorrer apenas em 2013, uma vez que também serão adiadas as demais fases da tramitação.
“Essa prorrogação tem efeito dominó em todos os demais prazos”, explicou à Agência Senado o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Pelo cronograma antigo, o relator da proposta, senador Pedro Taques (PDT-MT), deveria entregar o parecer final até 4 de dezembro.
Até a manhã desta terça, a proposta – elaborada por uma comissão especial de juristas – havia recebido 214 emendas, propondo mudanças em temas polêmicos, como os casos de "aborto legal" e a legalização das drogas para consumo pessoal. As sugestões alcançam ainda diversos outros pontos, como o tratamento dado aos crimes contra o patrimônio, os delitos praticados por indígenas e os maus tratos aos animais. Leia também: Projeto do Código Penal recebe mais de 200 emendas. (Com informações da Agência Senado)
Fonte: BNL
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