Liberação dos jogos de azar foi aprovada na Comissão da Agenda Brasil

Projeto do senador Ciro Nogueira libera a exploração de cassinos, bingos, jogos eletrônicos e jogo do bicho no país

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) concluiu no dia 16 de dezembro, em turno suplementar, votação favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS)186/2014, que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A proposta autoriza o funcionamento no país de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho.

O texto aprovado foi o substitutivo proposto pelo relator, senador Blairo Maggi (PR-MT). O projeto, que faz parte da Agenda Brasil, recebeu decisão terminativa e por isso deve seguir para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso — endossado por pelo menos nove senadores — para que a decisão final seja em Plenário. O prazo para recurso vai até 10 de fevereiro.

O PLS 186/2014 traz a definição dos tipos de jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Também estabelece que serão credenciadas no máximo dez casas de bingo por município. Os cassinos vão funcionar junto a complexos turísticos construídos especificamente para esse fim, juntamente com hotéis e restaurantes.

Segundo o autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), é incoerente dar um tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar as modalidades de loteria federal hoje existentes. Segundo ele, as apostas clandestinas no país movimentam mais de R$ 18 bilhões por ano.

Arrecadação

Ciro argumenta ainda que o Brasil deixa de arrecadar em torno de R$ 15 bilhões anuais com a falta de regulamentação dos jogos de azar. Para o senador, o projeto contribui para a geração de milhares de empregos e ainda pode fortalecer a política de desenvolvimento regional por meio do turismo. É o tipo do projeto em que, segundo ele, ganham tanto o governo quanto a sociedade.

A matéria tem o apoio do relator, senador Blairo Maggi, para quem “é desejável a iniciativa de se regulamentar o jogo de azar no Brasil”. Blairo admite que a atividade tem sido exercida, ainda que de modo ilegal. Segundo o relator, a ilegalidade acaba desencadeando outro efeito perverso à sociedade, já que os recursos obtidos com a exploração do jogo revertem para a corrupção de agentes públicos.

Blairo diz que, com a regulamentação, espera-se acabar com a corrupção existente e, ao mesmo tempo, levar a um aumento expressivo das receitas públicas.


Após pedir vistas, Benedito de Lira apresentou emenda para permitir que os estabelecimentos autorizados a explorar o jogo do bicho operem também as videoloterias. Em sua redação atual, o substitutivo de Blairo restringe a exploração desse tipo de jogo aos cassinos, bingos (que também podem explorar videobingos) e aos estabelecimentos credenciados especificamente como videoloterias. Na visão de Benedito, sua emenda permite aos apostadores escolher em qual estabelecimento desejam fazer suas apostas. ‘Entenda o projeto que regulamenta os jogos de azar’. (Agência Senado)

fonte: BNL

Reportagem comprova os avanços da legalização também no Executivo

A reportagem do G1 'Governo faz estudo sobre impacto da liberação de cassino e bingo no Brasil' (emDestaque) comprova que além dos avanços da legalização do jogo no Legislativo, o Executivo também está se movimentando para garantir uma regulamentação adequada para este setor.

Além do estudo encomendado ao Ministério do Turismo para operação dos cassinos, o BNL tomou conhecimento que envolvimento do Palácio do Planalto é muito maior no processo. Duas pesquisas qualitativas foram encomendadas pela Casa Civil para saber o que a população e os parlamentares pensam sobre o tema.

No primeiro caso foram realizadas 6 mil entrevistas por telefone (trekking) para ouvir a opinião da população sobre a legalização do jogo. O resultado geral apontou que 52% das pessoas ouvidas são favoráveis, mas entre as opiniões válidas (quando se exclui os não sabem/não responderam) a aprovação aumenta para 63%. A segunda pesquisa foi realizada no Congresso Nacional junto a 76 parlamentares com tendência de maioria favorável a legalização do jogo no Brasil.

Ou seja, estas consultas/pesquisas ajudaram o Palácio do Planalto a formar um juízo de valor sobre o tema e a decidir que o melhor caminho é a liberação.

Requerimento do Senado preocupa...

A reportagem revela também que os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e José Serra (PSDB-SP) estão à frente de um movimento para levar o texto ao plenário, segundo Ferreira já foram coletadas as nove assinaturas necessárias (ao menos 10% dos 81 senadores) para apresentar o recurso.

O BNL já tinha informado que o senador Magno Malta também estaria coletando assinatura para que a proposta fosse discutida pelo plenário do Senado. Como todos sabem, o prazo regimental está correndo e o requerimento com as assinaturas deverá ser apresentado logo após a retomada dos trabalhos legislativos no segundo semestre.

...mas não compromete

O fato da proposta vir a ser analisada pelo plenário do Senado não compromete o processo, mas preocupa. Apesar da maioria dos senadores serem favoráveis a legalização do jogo, haverá uma nova rodada de debates. Além disso, a Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos da Câmara dos Deputados ainda está no início dos trabalhos e a previsão é que o relatório seja apresentado, discutido e votado no primeiro semestre deste ano. Depois de aprovado a proposta ainda terá que ser submetida ao plenário da Câmara.

fonte: BNL

Governo faz estudo sobre impacto da liberação de cassino e bingo no Brasil

Ministro se reuniu com empresários de Las Vegas e Punta del Leste. Proposta inicial é permitir jogos de azar somente em hotéis credenciados.

A pedido do Palácio do Planalto, o Ministério do Turismo iniciou no final do ano passado uma ampla pesquisa para avaliar os impactos da eventual liberação de cassinos no Brasil e os possíveis modelos de exploração de jogos de azar.

O G1 apurou que a pesquisa servirá para subsidiar a proposta que o Executivo vai defender no Congresso Nacional para permitir essa atividade e aumentar, com isso, a arrecadação da União e dos estados.

A proposta inicial, conforme a apuração do G1, é autorizar a instalação de cassinos somente em hotéis e mediante regulamentação.

No final do ano passado, líderes da base aliada disseram ter sido consultados, em reunião com a presidente Dilma Rousseff, sobre a possibilidade de aprovar um projeto de lei que permita jogos de azar no país. No entanto, nenhum representante do governo falou, até hoje, oficialmente sobre o tema.

Embora o Palácio do Planalto não tenha divulgado um posicionamento sobre o assunto, o ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, responsável pela articulação política defende, pessoalmente a liberação do jogo.

Já tramitam tanto na Câmara quanto no Senado propostas de liberação de jogos de azar (mais detalhes no final desta reportagem).

O governo deverá usar os dados da pesquisa feita pelo Ministério do Turismo para modificar esses projetos em tramitação ou apresentar um novo texto.

Segundo apurou o G1, antes de dar início a uma articulação junto aos parlamentares, Berzoini aguarda o estudo para definir, junto ao núcleo político do Planalto, como serão as estratégias do Executivo no Congresso Nacional.

A pesquisa do Ministério do Turismo teve início no último trimestre de 2015. O ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), já se reuniu com empresários donos de cassinos de Las Vegas, nos Estados Unidos, e de Punta del Leste, no Uruguai. O objetivo foi obter informações sobre a lucratividade do setor e modelos de operação das casas de jogos.

Henrique Alves também pretende se reunir com representantes de países que permitem o funcionamento de cassinos, a fim de conhecer os modelos de tributação e as regras adotadas pelos governos para evitar que a exploração de jogos seja usada para o cometimento de crimes como lavagem de dinheiro.

Uma das propostas estudadas pelo Ministério do Turismo é liberar jogos de azar somente em estados mais pobres ou remotos do país, como o Acre, para desenvolver a economia e estimular o turismo nessas regiões.

Um dado que o governo pretende usar para fortalecer o argumento em defesa dos cassinos e bingos é o fato de que somente 50 dos 194 países membros da Organização das Nações Unidas (ONU) proíbem jogos de azar.

Senado

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado, que analista propostas da chamada Agenda Brasil, aprovou em dezembro um projeto que regulamenta a exploração de jogos de azar – como jogo do bicho, bingo e cassinos.

A matéria, cujo relator é o senador Blairo Maggi (PR-MT), autoriza o credenciamento de uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes [Nota do editor do BNL: o texto aprovado prevê 1 bingo a cada 250 mil habitantes] no município e até 35 cassinos no país. O texto também proíbe que políticos eleitos explorem jogos de azar.

O projeto prevê que o Brasil pode arrecadar R$ 15 bilhões com a legalização dos jogos. O ex-líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), chegou a falar em uma estimativa de arrecadação de até R$ 20 bilhões.

O texto foi aprovado em caráter terminativo – ou seja, irá para a Câmara sem a necessidade de passar pelo plenário do Senado.

Senadores que não concordam com o projeto, no entanto, prometem entrar com recurso no retorno das atividades do Congresso, em fevereiro, para que o texto seja discutido também no plenário da Casa.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que encabeçou junto com o senador José Serra (PSDB-SP) o movimento para levar o texto ao plenário, afirmou que já coletou as nove assinaturas necessárias (ao menos 10% dos 81 senadores) para apresentar o recurso.

“Esse projeto tem de ser mais discutido, porque é um assunto altamente polêmico. Há quem veja isso como uma possibilidade de facilitar a lavagem de dinheiro. Além disso, também há a visão de que pode destruir famílias”, afirmou.

Câmara

Ao mesmo tempo em que tramita no Senado, o assunto é discutido numa comissão especial na Câmara dos Deputados. Em 28 de outubro, foi instalada na Casa a comissão especial do marco regulatório dos jogos no Brasil.

Com base em diversos projetos que tratam da exploração de jogos de azar, o objetivo da comissão é elaborar um marco regulatório sobre o tema.

O projeto principal analisado pela comissão, apresentado em 1991 pelo então deputado Renato Vianna (PMDB-SC), diz que o "jogo do bicho" deve ser descriminalizado, de forma que possa ser regulamentado e tributado, e que os benefícios sejam "canalizados" para obras de interesse social.


Até o fim de 2015, a comissão ainda estava na fase de realizar audiências públicas e ainda não tinha um relatório sobre o tema. (Do G1, em Brasília - Nathalia Passarinho, Filipe Matoso e Laís Alegretti)

fonte: BNL

Legalização do jogo é alternativa para arrecadação

Sérgio Ricardo de Almeida, 51, é presidente da Loterj - Loteria do Estado do Rio de Janeiro e veiculou o artigo acima na editoria ‘Tendências & Debates’ da Folha de São Paulo desta quinta-feira (7).

Sérgio Ricardo de Almeida*

Até que enfim após 69 anos da proibição do jogo no Brasil, diante da crise econômica e da necessidade de aumento de arrecadação, o governo volta a discutir tema cercado de preconceitos. O projeto de lei 442, apresentado em 1991, voltou ao debate.

É chegada a hora de conhecer para rever. E experiências internacionais poderão ajudar. De acordo com entidades que estudam o setor, como o Instituto do Jogo Legal, o potencial de geração de renda e arrecadação é na casa dos bilhões de reais.

Além disso, a construção de novos cassinos, hotéis, bingos e todo dinheiro que a indústria do entretenimento gera, somados às receitas que entrariam para cofres públicos com devidas concessões, autorizações e licenças, teríamos aumento exponencial de arrecadação e mais geração de empregos em vários setores da economia, como na construção civil, no setor turístico, de serviços e principalmente uma considerável quantidade de empregos para a classe artística brasileira.

No entanto, uma atividade tão importante não pode funcionar de forma limitada. Algumas das Loterias Estaduais foram fundadas há mais de 100 anos e exercem forte influência na vida social, cultural, esportiva dos cidadãos. A luta do Rio de Janeiro e da maioria dos estados é pela autonomia dos entes da federação.

A competência da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios não deve se traduzir em monopólio. Decretos que dão suporte ao funcionamento das Loterias Estaduais estão completamente obsoletos; são da época Vargas (1947) e do Regime Militar (1964).

Por isso, nos encheu de esperança a criação e implantação na Câmara dos Deputados da Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, a fim de que seja reparada uma injustiça histórica com as Loterias Estaduais.

Acreditamos que a exploração das modalidades do âmbito federal seja repetida pelas Loterias Estaduais. A União não pode instituir restrições à atividade dos Estados, inviabilizando ou esvaziando competências. Não podemos deixar passar essa oportunidade de regulamentar o jogo de forma moderna e transparente, garantindo recursos para União e para Estados, como é feito no resto do mundo.

Respeitamos o papel da Caixa e consideramos que o Governo Federal deve operar produtos através do modelo que entenda como mais apropriado, seja em operação direta ou por concessão. É fundamental que a Caixa continue a ajudar, como já faz, o Ministério do Esporte, o Comitê Paraolímpico, o Comitê Olímpico, o Fies, o Fundo Nacional da Cultura, o Fundo Penitenciário, ou seja, projetos estruturantes nacionais.

Mas queremos continuar a fazer o que nos cabe: ajudarmos Apaes (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), Pestalozzis, asilos, creches, entidades filantrópicas nas mais longínquas cidades, onde governo federal não chega. Somente Estados enxergam as verdadeiras demandas e têm capilaridade suficiente para atender. Trata-se de modelo complementar. Em países de dimensões continentais, loterias estaduais são protagonistas.

A crítica de alguns setores ao jogo procede e esse é um desafio. O fato é que hoje recursos estão em operações ilegais, sem fiscalização e com nenhum centavo revertido em benefícios à população. Mas temos Receita Federal atuante e Ministério Público forte, que aliados à Polícia Federal, têm condições de ajudar governo federal e Estados a desenvolver regulamentação e fiscalização eficientes.

O Brasil não pode esperar nem mais um minuto. Entre os 193 membros da ONU, 75,52% têm jogo legal, sendo que o Brasil está nos 24,48% que ainda não o legalizaram. No G-20 –grupo dos países mais ricos do mundo– apenas Arábia Saudita e Indonésia não permitem o jogo por motivos religiosos.

Chegou a hora do governo federal, com apoio decisivo do Congresso, Forças de Segurança, Ministério Público, Receita, Caixa, Loterias Estaduais, empresários nacionais e estrangeiros construírem um modelo de negócios para sustentação do setor de jogos e loterias, sem preconceitos e se auxiliando das poderosas ferramentas tecnológicas, ajudando o Brasil e os Estados a saírem da crise, com a geração de novas receitas, impostos, renda e empregos formais.



(*) Sérgio Ricardo de Almeida, 51, é presidente da Loterj - Loteria do Estado do Rio de Janeiro e veiculou o artigo acima na editoria ‘Tendências & Debates’ da Folha de São Paulo desta quinta-feira (7).

fonte: BNL

Está chegando o fim da era da ilegalidade e do suborno dos vídeobingos?

Casas clandestinas poderão responder por crime federal se a legalização for aprovada, bem diferente de hoje que é apenas uma contravenção.
Fim das casas clandestinas está perto, chega de ficar sustentando vagabundos e corruptos.
Torcendo muito para legalizar o quanto antes, com maior transparência e mais justiça aos jogadores, sem aumentos de retenção ao doce sabor dos maquineiros e donos das casas clandestinas.
Funcionários registrados e recebendo os "benefícios" da carteira assinada.

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Avante Brasil

CEDN do Senado aprova o PLS 186/2014 em turno suplementar

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou na manhã desta quarta-feira (16), em turno suplementar, o substitutivo do senador Blairo Maggi e as emendas aprovadas na última quarta-feira (09) ao PLS 186/2014, que regulamenta a exploração de jogos de azar. A matéria, que integra a Agenda Brasil, vai agora para a Câmara dos Deputados. A proposta de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e que permite o funcionamento no país de cassinos (complexo integrado de lazer e on-line), bingos (presencial, on-line e videobingos), jogos eletrônicos (videojogos) e jogo do bicho continua como o item 2 da pauta de votações da Comissão Especial. Apenas a senadora Lúcia Vânia votou contra a matéria.

fonte: BNL

Comissão da Agenda Brasil aprova regulamentação dos jogos de azar

O PLS 186/2014 era terminativo na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) e seguirá para a Câmara dos Deputados. A proposta será analisada pela Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei do Senado (PLS)186/2014, que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A matéria faz parte da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. A proposta permite o funcionamento no país de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho.

O relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), apresentou um substitutivo, acatando emenda do senador Benedito de Lira (PP-AL) que restringe a autorização para explorar jogos às pessoas jurídicas que comprovem regularidade fiscal. O relator também acatou a sugestão de vedar aos políticos a exploração dos jogos de azar.

— Eu, particularmente, acho que o político é igual a todo mundo. Mas, para resguardar e dar mais transparência, acatamos essa sugestão — afirmou Blairo.

Polêmica

A aprovação do projeto, no entanto, não veio sem polêmica. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) se posicionou contrário à proposta, dizendo que o jogo “concentra renda”, ao tirar dinheiro de muitos e concentrar em apenas um ganhador. Para o senador, práticas ilícitas envolvendo drogas e prostituição podem ser incentivadas com a regularização do jogo.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) anunciou que iria se abster da votação, apontando que tinha “muitas dúvidas” sobre o projeto. Ela disse que não se tratava de uma questão partidária ou de governo, mas opinou que o projeto deveria ser discutido de forma mais profunda.

— Geralmente, a questão do jogo incentiva outras atividades que podem causar impactos negativos na sociedade — acrescentou.

Apesar dos questionamentos, o projeto foi aprovado por 8 votos a favor e 2 contrários, além de uma abstenção. Por se tratar de um substitutivo, o projeto voltará à pauta da comissão na próxima semana, para ser submetido a um turno suplementar de votação.

Regiões

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) sugeriu que os cassinos sejam autorizados somente nas regiões menos desenvolvidas e fora das capitais. Assim, por exemplo, eles não poderiam ser instalados nas Regiões Sul e Sudeste.


O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) se manifestou contrário à emenda. Ele lembrou que, quando o jogo era legalizado no Brasil, até 1946, o interior de Minas Gerais tinha muitas cidades com cassinos. A emenda foi rejeitada pelo relator. Depois, ao ser votada em destaque por toda a comissão, foi vencida novamente.

Arrecadação e emprego

O projeto, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), traz a definição dos tipos de jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos — destinados à seguridade social. Na visão do autor, "é no mínimo incoerente dar um tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar as modalidades de loteria federal hoje existentes". Segundo o senador, as apostas clandestinas no país movimentam mais de R$ 18 bilhões por ano.

Segundo Ciro Nogueira, o Brasil deixa de arrecadar em torno de R$ 15 bilhões anuais com a falta de regulamentação dos jogos de azar. Segundo o senador, o projeto contribui para a geração de milhares de empregos e ainda pode fortalecer a política de desenvolvimento regional por meio do turismo. É o tipo do projeto em que, segundo Ciro, ganham o governo e a sociedade.

Blairo Maggi afirmou, em seu relatório, que “é desejável a iniciativa de se regulamentar o jogo de azar no Brasil”. Ele admite que a atividade tem sido exercida, ainda que de modo ilegal.

Para o relator, a ilegalidade acaba desencadeando outro efeito perverso à sociedade, já que os recursos obtidos com a exploração do jogo revertem para a corrupção de agentes públicos. Blairo diz que, com a regulamentação, espera-se extirpar “a corrupção que hoje existe e, ao mesmo tempo, concretizar um aumento expressivo das receitas públicas”, sem que isso importe em incremento da carga tributária dos demais contribuintes.

(Tércio Ribas Torres - Agência Senado)

Fonte: BNL

Comissão Especial fará sessão para votar requerimentos

A Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil realiza nesta quarta-feira (25), às 14h30m, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, Reunião Deliberativa Ordinária para deliberação de requerimentos apresentados até às 18h desta terça-feira.

Consta da pauta os seguintes requerimentos:

1 - REQUERIMENTO Nº 10/15 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer realização de Audiência Pública para debater sobre o "Marco Regulatório dos Jogos no Brasil", convidando o Presidente da Confederação Brasileira de Texas Hold´em CBTH - Senhor Igor Trafane - e o senhor André AAkari, um dos maiores jogadores de poker do mundo e detentor do bracelete do World Series of Poker, o campeonato mundial de poker , para discutirmos os rumos no poker no Brasil e suas implicações para o Marco Regulatório dos Jogos".

2 - REQUERIMENTO Nº 11/15 - do Sr. César Halum - (PL 442/1991) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que dispõe sobre o marco regulatório dos jogos no Brasil" e convida as seguintes autoridades para serem ouvidas em audiências públicas: o presidente do Conselho da Associação Brasileira dos Bingos Cassinos e Similares – ABRABINCS,Olavo Sales da Silveira; a diretora da Gaming Laboratory Internacional – GLI,Karen Sierra Hudghes, o gerente Geral de PaySafeCard Argentina, John Wheatley; o presidente do Conselho de Administração Estoril Sol, Mário Assis Ferreira e o diretor de Capacitação e Treinamento da Interpol, Dale Sheehan.

3 - REQUERIMENTO Nº 12/15 - do Sr. Covatti Filho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, convidando o senhor Paulo Ziulkoski, presidente da CNM".

4 - REQUERIMENTO Nº 13/15 - do Sr. César Halum - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que dispõe sobre o marco regulatório dos jogos no Brasil".

5 - REQUERIMENTO Nº 15/15 - do Sr. Vicente Candido - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil para ouvir os Ministros José Eduardo Cardozo, da Justiça e Armando Monteiro, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior".

6 - REQUERIMENTO Nº 16/15 - do Sr. Goulart - que "requer do senhor Roger Benac, informações sobre a experiência em relação a exploração de jogos hoje no Brasil através das agências lotéricas e suas perspectivas, na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil".

7 - REQUERIMENTO Nº 17/15 - do Sr. Goulart - que "requer do senhor Maurício de Oliveira Santos, informações de suas experiências em relação a exploração de jogos e cassinos, além de expor como funciona a legislação do México para o setor de jogos na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil".

8 - REQUERIMENTO Nº 18/15 - do Sr. Goulart - que "requer do senhor André Bozola, informações sobre o impacto positivo da aprovação dos cassinos nas cidades turísticas, na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil".

9 - REQUERIMENTO Nº 19/2015 de Audiência Pública n. 19/2015, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991 e apensos, que dispõe sobre o 'Marco Regulatório dos Bingos'". Para o referido debate solicitamos que sejam convidados (as): Alexandre Kalache, Médico, Presidente do Centro Internacional de Longevidade Brasil – ILC-BR; Helio Lemos Furtado, Professor, Pesquisador Especialista em Envelhecimento; Ana Amélia Camarano, Professor Visitante da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, Pós-Doutora em Envelhecimento Populacional; Gisela Santos de Alencar Hathaway, Consultora da Câmara dos Deputados; Representante do Ministério da Previdência; Representante do Ministério da Saúde; Representante do Ministério da Previdência; Representante do Ministério da Fazenda;

10 - REQUERIMENTO Nº 20/15 – do Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer do senhor Jodismar Amaro, Presidente do SINCOESP, informações sobre a experiência em relação a exploração de jogos hoje no Brasil através das agências lotéricas e suas perspectivas, na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil".

11 - REQ 21/2015 PL044291 - do Sr. Fernando Monteiro - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para ouvir os senhores Tobin Prior, Vice-Presidente Executivo da Fertitta Entertainment e Anthony N. Cabot, advogado, sócio da firma de advocacia Lewis Roca Rothgerber, de Las Vegas, sobre o PL 442/91".

12 - REQ 22/2015 PL044291 - do Sr. Fernando Monteiro - que "com amparo no art. 255 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991 e apensos, que dispõe sobre o "Marco Regulatório dos Jogos no Brasil". Para o referido debate solicitamos que seja convidado o Senhor Reinhard Berenkop Schnuerch, representante da CASINOS AUSTRIA".

PL do Marco Regulatório recebe novos projetos

O Projeto de Lei nº 442, de 1991, de autoria do deputado Renato Viana, que estabelece o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil recebeu novos projetos para ser a proposta original. Agora são 13 as proposições que tramitam apensadas ao PL 44291: PL-1101/1991, PL-1176/1991, PL-1212/1991, PL-2826/2008, PL-6020/2009, PL-6405/2009, PL-4062/2012, PL-1471/2015, PL-2903/2015, PL-3090/2015, PL-3096/2015, PL-3420/2015 e PL-3554/2015.

fonte>: BNL