Casas clandestinas poderão responder por crime federal se a legalização for aprovada, bem diferente de hoje que é apenas uma contravenção.
Fim das casas clandestinas está perto, chega de ficar sustentando vagabundos e corruptos.
Torcendo muito para legalizar o quanto antes, com maior transparência e mais justiça aos jogadores, sem aumentos de retenção ao doce sabor dos maquineiros e donos das casas clandestinas.
Funcionários registrados e recebendo os "benefícios" da carteira assinada.
+Empregos +Turismo +Laser +Dinheiro para saúde e segurança
Avante Brasil
quinta-feira, 17 de dezembro de 2015
CEDN do Senado aprova o PLS 186/2014 em turno suplementar
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou na manhã desta quarta-feira (16), em turno suplementar, o substitutivo do senador Blairo Maggi e as emendas aprovadas na última quarta-feira (09) ao PLS 186/2014, que regulamenta a exploração de jogos de azar. A matéria, que integra a Agenda Brasil, vai agora para a Câmara dos Deputados. A proposta de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e que permite o funcionamento no país de cassinos (complexo integrado de lazer e on-line), bingos (presencial, on-line e videobingos), jogos eletrônicos (videojogos) e jogo do bicho continua como o item 2 da pauta de votações da Comissão Especial. Apenas a senadora Lúcia Vânia votou contra a matéria.
fonte: BNL
Comissão da Agenda Brasil aprova regulamentação dos jogos de azar
O PLS 186/2014 era terminativo na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) e seguirá para a Câmara dos Deputados. A proposta será analisada pela Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei do Senado (PLS)186/2014, que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A matéria faz parte da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. A proposta permite o funcionamento no país de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho.
O relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), apresentou um substitutivo, acatando emenda do senador Benedito de Lira (PP-AL) que restringe a autorização para explorar jogos às pessoas jurídicas que comprovem regularidade fiscal. O relator também acatou a sugestão de vedar aos políticos a exploração dos jogos de azar.
— Eu, particularmente, acho que o político é igual a todo mundo. Mas, para resguardar e dar mais transparência, acatamos essa sugestão — afirmou Blairo.
Polêmica
A aprovação do projeto, no entanto, não veio sem polêmica. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) se posicionou contrário à proposta, dizendo que o jogo “concentra renda”, ao tirar dinheiro de muitos e concentrar em apenas um ganhador. Para o senador, práticas ilícitas envolvendo drogas e prostituição podem ser incentivadas com a regularização do jogo.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) anunciou que iria se abster da votação, apontando que tinha “muitas dúvidas” sobre o projeto. Ela disse que não se tratava de uma questão partidária ou de governo, mas opinou que o projeto deveria ser discutido de forma mais profunda.
— Geralmente, a questão do jogo incentiva outras atividades que podem causar impactos negativos na sociedade — acrescentou.
Apesar dos questionamentos, o projeto foi aprovado por 8 votos a favor e 2 contrários, além de uma abstenção. Por se tratar de um substitutivo, o projeto voltará à pauta da comissão na próxima semana, para ser submetido a um turno suplementar de votação.
Regiões
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) sugeriu que os cassinos sejam autorizados somente nas regiões menos desenvolvidas e fora das capitais. Assim, por exemplo, eles não poderiam ser instalados nas Regiões Sul e Sudeste.
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) se manifestou contrário à emenda. Ele lembrou que, quando o jogo era legalizado no Brasil, até 1946, o interior de Minas Gerais tinha muitas cidades com cassinos. A emenda foi rejeitada pelo relator. Depois, ao ser votada em destaque por toda a comissão, foi vencida novamente.
Arrecadação e emprego
O projeto, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), traz a definição dos tipos de jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos — destinados à seguridade social. Na visão do autor, "é no mínimo incoerente dar um tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar as modalidades de loteria federal hoje existentes". Segundo o senador, as apostas clandestinas no país movimentam mais de R$ 18 bilhões por ano.
Segundo Ciro Nogueira, o Brasil deixa de arrecadar em torno de R$ 15 bilhões anuais com a falta de regulamentação dos jogos de azar. Segundo o senador, o projeto contribui para a geração de milhares de empregos e ainda pode fortalecer a política de desenvolvimento regional por meio do turismo. É o tipo do projeto em que, segundo Ciro, ganham o governo e a sociedade.
Blairo Maggi afirmou, em seu relatório, que “é desejável a iniciativa de se regulamentar o jogo de azar no Brasil”. Ele admite que a atividade tem sido exercida, ainda que de modo ilegal.
Para o relator, a ilegalidade acaba desencadeando outro efeito perverso à sociedade, já que os recursos obtidos com a exploração do jogo revertem para a corrupção de agentes públicos. Blairo diz que, com a regulamentação, espera-se extirpar “a corrupção que hoje existe e, ao mesmo tempo, concretizar um aumento expressivo das receitas públicas”, sem que isso importe em incremento da carga tributária dos demais contribuintes.
(Tércio Ribas Torres - Agência Senado)
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei do Senado (PLS)186/2014, que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A matéria faz parte da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. A proposta permite o funcionamento no país de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho.
O relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), apresentou um substitutivo, acatando emenda do senador Benedito de Lira (PP-AL) que restringe a autorização para explorar jogos às pessoas jurídicas que comprovem regularidade fiscal. O relator também acatou a sugestão de vedar aos políticos a exploração dos jogos de azar.
— Eu, particularmente, acho que o político é igual a todo mundo. Mas, para resguardar e dar mais transparência, acatamos essa sugestão — afirmou Blairo.
Polêmica
A aprovação do projeto, no entanto, não veio sem polêmica. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) se posicionou contrário à proposta, dizendo que o jogo “concentra renda”, ao tirar dinheiro de muitos e concentrar em apenas um ganhador. Para o senador, práticas ilícitas envolvendo drogas e prostituição podem ser incentivadas com a regularização do jogo.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) anunciou que iria se abster da votação, apontando que tinha “muitas dúvidas” sobre o projeto. Ela disse que não se tratava de uma questão partidária ou de governo, mas opinou que o projeto deveria ser discutido de forma mais profunda.
— Geralmente, a questão do jogo incentiva outras atividades que podem causar impactos negativos na sociedade — acrescentou.
Apesar dos questionamentos, o projeto foi aprovado por 8 votos a favor e 2 contrários, além de uma abstenção. Por se tratar de um substitutivo, o projeto voltará à pauta da comissão na próxima semana, para ser submetido a um turno suplementar de votação.
Regiões
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) sugeriu que os cassinos sejam autorizados somente nas regiões menos desenvolvidas e fora das capitais. Assim, por exemplo, eles não poderiam ser instalados nas Regiões Sul e Sudeste.
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) se manifestou contrário à emenda. Ele lembrou que, quando o jogo era legalizado no Brasil, até 1946, o interior de Minas Gerais tinha muitas cidades com cassinos. A emenda foi rejeitada pelo relator. Depois, ao ser votada em destaque por toda a comissão, foi vencida novamente.
Arrecadação e emprego
O projeto, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), traz a definição dos tipos de jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos — destinados à seguridade social. Na visão do autor, "é no mínimo incoerente dar um tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar as modalidades de loteria federal hoje existentes". Segundo o senador, as apostas clandestinas no país movimentam mais de R$ 18 bilhões por ano.
Segundo Ciro Nogueira, o Brasil deixa de arrecadar em torno de R$ 15 bilhões anuais com a falta de regulamentação dos jogos de azar. Segundo o senador, o projeto contribui para a geração de milhares de empregos e ainda pode fortalecer a política de desenvolvimento regional por meio do turismo. É o tipo do projeto em que, segundo Ciro, ganham o governo e a sociedade.
Blairo Maggi afirmou, em seu relatório, que “é desejável a iniciativa de se regulamentar o jogo de azar no Brasil”. Ele admite que a atividade tem sido exercida, ainda que de modo ilegal.
Para o relator, a ilegalidade acaba desencadeando outro efeito perverso à sociedade, já que os recursos obtidos com a exploração do jogo revertem para a corrupção de agentes públicos. Blairo diz que, com a regulamentação, espera-se extirpar “a corrupção que hoje existe e, ao mesmo tempo, concretizar um aumento expressivo das receitas públicas”, sem que isso importe em incremento da carga tributária dos demais contribuintes.
(Tércio Ribas Torres - Agência Senado)
Fonte: BNL
quarta-feira, 25 de novembro de 2015
Comissão Especial fará sessão para votar requerimentos
A Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil realiza nesta quarta-feira (25), às 14h30m, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, Reunião Deliberativa Ordinária para deliberação de requerimentos apresentados até às 18h desta terça-feira.
Consta da pauta os seguintes requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº 10/15 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer realização de Audiência Pública para debater sobre o "Marco Regulatório dos Jogos no Brasil", convidando o Presidente da Confederação Brasileira de Texas Hold´em CBTH - Senhor Igor Trafane - e o senhor André AAkari, um dos maiores jogadores de poker do mundo e detentor do bracelete do World Series of Poker, o campeonato mundial de poker , para discutirmos os rumos no poker no Brasil e suas implicações para o Marco Regulatório dos Jogos".
2 - REQUERIMENTO Nº 11/15 - do Sr. César Halum - (PL 442/1991) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que dispõe sobre o marco regulatório dos jogos no Brasil" e convida as seguintes autoridades para serem ouvidas em audiências públicas: o presidente do Conselho da Associação Brasileira dos Bingos Cassinos e Similares – ABRABINCS,Olavo Sales da Silveira; a diretora da Gaming Laboratory Internacional – GLI,Karen Sierra Hudghes, o gerente Geral de PaySafeCard Argentina, John Wheatley; o presidente do Conselho de Administração Estoril Sol, Mário Assis Ferreira e o diretor de Capacitação e Treinamento da Interpol, Dale Sheehan.
3 - REQUERIMENTO Nº 12/15 - do Sr. Covatti Filho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, convidando o senhor Paulo Ziulkoski, presidente da CNM".
4 - REQUERIMENTO Nº 13/15 - do Sr. César Halum - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que dispõe sobre o marco regulatório dos jogos no Brasil".
5 - REQUERIMENTO Nº 15/15 - do Sr. Vicente Candido - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil para ouvir os Ministros José Eduardo Cardozo, da Justiça e Armando Monteiro, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior".
6 - REQUERIMENTO Nº 16/15 - do Sr. Goulart - que "requer do senhor Roger Benac, informações sobre a experiência em relação a exploração de jogos hoje no Brasil através das agências lotéricas e suas perspectivas, na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil".
7 - REQUERIMENTO Nº 17/15 - do Sr. Goulart - que "requer do senhor Maurício de Oliveira Santos, informações de suas experiências em relação a exploração de jogos e cassinos, além de expor como funciona a legislação do México para o setor de jogos na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil".
8 - REQUERIMENTO Nº 18/15 - do Sr. Goulart - que "requer do senhor André Bozola, informações sobre o impacto positivo da aprovação dos cassinos nas cidades turísticas, na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil".
9 - REQUERIMENTO Nº 19/2015 de Audiência Pública n. 19/2015, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991 e apensos, que dispõe sobre o 'Marco Regulatório dos Bingos'". Para o referido debate solicitamos que sejam convidados (as): Alexandre Kalache, Médico, Presidente do Centro Internacional de Longevidade Brasil – ILC-BR; Helio Lemos Furtado, Professor, Pesquisador Especialista em Envelhecimento; Ana Amélia Camarano, Professor Visitante da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, Pós-Doutora em Envelhecimento Populacional; Gisela Santos de Alencar Hathaway, Consultora da Câmara dos Deputados; Representante do Ministério da Previdência; Representante do Ministério da Saúde; Representante do Ministério da Previdência; Representante do Ministério da Fazenda;
10 - REQUERIMENTO Nº 20/15 – do Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer do senhor Jodismar Amaro, Presidente do SINCOESP, informações sobre a experiência em relação a exploração de jogos hoje no Brasil através das agências lotéricas e suas perspectivas, na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil".
11 - REQ 21/2015 PL044291 - do Sr. Fernando Monteiro - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para ouvir os senhores Tobin Prior, Vice-Presidente Executivo da Fertitta Entertainment e Anthony N. Cabot, advogado, sócio da firma de advocacia Lewis Roca Rothgerber, de Las Vegas, sobre o PL 442/91".
12 - REQ 22/2015 PL044291 - do Sr. Fernando Monteiro - que "com amparo no art. 255 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991 e apensos, que dispõe sobre o "Marco Regulatório dos Jogos no Brasil". Para o referido debate solicitamos que seja convidado o Senhor Reinhard Berenkop Schnuerch, representante da CASINOS AUSTRIA".
PL do Marco Regulatório recebe novos projetos
O Projeto de Lei nº 442, de 1991, de autoria do deputado Renato Viana, que estabelece o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil recebeu novos projetos para ser a proposta original. Agora são 13 as proposições que tramitam apensadas ao PL 44291: PL-1101/1991, PL-1176/1991, PL-1212/1991, PL-2826/2008, PL-6020/2009, PL-6405/2009, PL-4062/2012, PL-1471/2015, PL-2903/2015, PL-3090/2015, PL-3096/2015, PL-3420/2015 e PL-3554/2015.
Consta da pauta os seguintes requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº 10/15 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer realização de Audiência Pública para debater sobre o "Marco Regulatório dos Jogos no Brasil", convidando o Presidente da Confederação Brasileira de Texas Hold´em CBTH - Senhor Igor Trafane - e o senhor André AAkari, um dos maiores jogadores de poker do mundo e detentor do bracelete do World Series of Poker, o campeonato mundial de poker , para discutirmos os rumos no poker no Brasil e suas implicações para o Marco Regulatório dos Jogos".
2 - REQUERIMENTO Nº 11/15 - do Sr. César Halum - (PL 442/1991) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que dispõe sobre o marco regulatório dos jogos no Brasil" e convida as seguintes autoridades para serem ouvidas em audiências públicas: o presidente do Conselho da Associação Brasileira dos Bingos Cassinos e Similares – ABRABINCS,Olavo Sales da Silveira; a diretora da Gaming Laboratory Internacional – GLI,Karen Sierra Hudghes, o gerente Geral de PaySafeCard Argentina, John Wheatley; o presidente do Conselho de Administração Estoril Sol, Mário Assis Ferreira e o diretor de Capacitação e Treinamento da Interpol, Dale Sheehan.
3 - REQUERIMENTO Nº 12/15 - do Sr. Covatti Filho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, convidando o senhor Paulo Ziulkoski, presidente da CNM".
4 - REQUERIMENTO Nº 13/15 - do Sr. César Halum - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que dispõe sobre o marco regulatório dos jogos no Brasil".
5 - REQUERIMENTO Nº 15/15 - do Sr. Vicente Candido - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil para ouvir os Ministros José Eduardo Cardozo, da Justiça e Armando Monteiro, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior".
6 - REQUERIMENTO Nº 16/15 - do Sr. Goulart - que "requer do senhor Roger Benac, informações sobre a experiência em relação a exploração de jogos hoje no Brasil através das agências lotéricas e suas perspectivas, na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil".
7 - REQUERIMENTO Nº 17/15 - do Sr. Goulart - que "requer do senhor Maurício de Oliveira Santos, informações de suas experiências em relação a exploração de jogos e cassinos, além de expor como funciona a legislação do México para o setor de jogos na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil".
8 - REQUERIMENTO Nº 18/15 - do Sr. Goulart - que "requer do senhor André Bozola, informações sobre o impacto positivo da aprovação dos cassinos nas cidades turísticas, na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil".
9 - REQUERIMENTO Nº 19/2015 de Audiência Pública n. 19/2015, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991 e apensos, que dispõe sobre o 'Marco Regulatório dos Bingos'". Para o referido debate solicitamos que sejam convidados (as): Alexandre Kalache, Médico, Presidente do Centro Internacional de Longevidade Brasil – ILC-BR; Helio Lemos Furtado, Professor, Pesquisador Especialista em Envelhecimento; Ana Amélia Camarano, Professor Visitante da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, Pós-Doutora em Envelhecimento Populacional; Gisela Santos de Alencar Hathaway, Consultora da Câmara dos Deputados; Representante do Ministério da Previdência; Representante do Ministério da Saúde; Representante do Ministério da Previdência; Representante do Ministério da Fazenda;
10 - REQUERIMENTO Nº 20/15 – do Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer do senhor Jodismar Amaro, Presidente do SINCOESP, informações sobre a experiência em relação a exploração de jogos hoje no Brasil através das agências lotéricas e suas perspectivas, na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil".
11 - REQ 21/2015 PL044291 - do Sr. Fernando Monteiro - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para ouvir os senhores Tobin Prior, Vice-Presidente Executivo da Fertitta Entertainment e Anthony N. Cabot, advogado, sócio da firma de advocacia Lewis Roca Rothgerber, de Las Vegas, sobre o PL 442/91".
12 - REQ 22/2015 PL044291 - do Sr. Fernando Monteiro - que "com amparo no art. 255 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 442/1991 e apensos, que dispõe sobre o "Marco Regulatório dos Jogos no Brasil". Para o referido debate solicitamos que seja convidado o Senhor Reinhard Berenkop Schnuerch, representante da CASINOS AUSTRIA".
PL do Marco Regulatório recebe novos projetos
O Projeto de Lei nº 442, de 1991, de autoria do deputado Renato Viana, que estabelece o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil recebeu novos projetos para ser a proposta original. Agora são 13 as proposições que tramitam apensadas ao PL 44291: PL-1101/1991, PL-1176/1991, PL-1212/1991, PL-2826/2008, PL-6020/2009, PL-6405/2009, PL-4062/2012, PL-1471/2015, PL-2903/2015, PL-3090/2015, PL-3096/2015, PL-3420/2015 e PL-3554/2015.
fonte>: BNL
Governo do Rio de Janeiro quer mudar projeto que regulariza jogos de azar
O projeto que legaliza os jogos de azar no Brasil acendeu o sinal de alerta das loterias estaduais, que temem perder a chance de faturar caso haja regularização de bingos e cassinos conforme proposta em tramitação no Congresso Nacional.
A principal preocupação é com um dispositivo do relatório do senador Blairo Maggi (PMDB) que determina que os jogos de azar deverão ser "regulamentados" e "explorados por meio de credenciamento junto ao órgão do Poder Executivo Federal". Para o presidente da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro), Sérgio Ricardo de Almeida, isso exclui os estados dos recursos que vierem a ser coletados com a nova lei. Ele se queixa ainda de um dispositivo na proposta que delega aos estados e ao Distrito Federal a fiscalização dos estabelecimentos que exploram os jogos (exceto cassinos, que ficam sob a responsabilidade do governo federal). Segundo Almeida, só o Rio de Janeiro poderia ganhar cerca de R$ 2 bilhões por ano se os estados também pudessem credenciar os locais de jogos. "O que não pode é a União arrecadar e o estado fiscalizar", afirma. (Expresso - Ricardo Della Colleta – Revista Época)
A principal preocupação é com um dispositivo do relatório do senador Blairo Maggi (PMDB) que determina que os jogos de azar deverão ser "regulamentados" e "explorados por meio de credenciamento junto ao órgão do Poder Executivo Federal". Para o presidente da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro), Sérgio Ricardo de Almeida, isso exclui os estados dos recursos que vierem a ser coletados com a nova lei. Ele se queixa ainda de um dispositivo na proposta que delega aos estados e ao Distrito Federal a fiscalização dos estabelecimentos que exploram os jogos (exceto cassinos, que ficam sob a responsabilidade do governo federal). Segundo Almeida, só o Rio de Janeiro poderia ganhar cerca de R$ 2 bilhões por ano se os estados também pudessem credenciar os locais de jogos. "O que não pode é a União arrecadar e o estado fiscalizar", afirma. (Expresso - Ricardo Della Colleta – Revista Época)
Fonte> BNL
Comissão discutirá situação dos cassinos no Brasil nesta quarta-feira
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados realizará audiência pública nesta quarta-feira (25) para discutir a situação do turismo no Brasil.
O debate foi proposto pelo deputado Herculano Passos (PSD-SP), que é presidente da Frente Parlamentar em defesa do turismo. Ele quer contribuir para a discussão do marco regulatório dos jogos no Brasil, que está sendo discutido por uma comissão especial na Câmara.
Herculano Passos aponta a geração de empregos e o aumento da arrecadação de tributos como principais vantagens da legalização do jogo no País. "Tem jogos aqui clandestinos que não são taxados, que não é cobrado imposto. Além de regulamentar o jogo, as pessoas que jogam, brasileiros que vão jogar fora, jogariam aqui e o dinheiro ficaria no Brasil e também pessoas de outros países que visitam o Brasil poderiam jogar aqui também trazendo mais recursos de fora para dentro do Brasil."
O marco regulatório dos jogos no Brasil reúne mais de dez projetos de lei sobre a legalização de bingos, cassinos, jogo do bicho, jogos pela internet e caça-níqueis.
Convidados
Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares:
- o ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves;
- o coordenador-geral de Política Tributária da Secretaria da Receita Federal, Jorge Rachid;
- o presidente do Instituto Brasileiro do Turismo (Embratur), Vinicius Lummertz;
- o presidente do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (Fornatur), Jaime Recena;
- o presidente da Associação Nacional dos Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo (Anseditur), Cristiano Rodrigues;
- o presidente da Associação Brasileira de Resorts (ABR), Luiz Daniel Guijarro;
- o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), Nérleo Caus de Souza;
- o presidente da Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux, Márcio Santiago;
- a presidente da Caixa Econômica Federal, Miriam Belchior;
- o presidente da Associação das Prefeituras das Cidades Estâncias de São Paulo (Aprecesp), André Eduardo Bozola de Souza Pinto;
- o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Júnior;
- o diretor-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Moacyr Roberto Tesch Auersvald; e
- o presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Alexandre Sampaio.
A audiência ocorrerá a partir das 15 horas, no plenário 5. ('Agência Câmara Notícias')
O debate foi proposto pelo deputado Herculano Passos (PSD-SP), que é presidente da Frente Parlamentar em defesa do turismo. Ele quer contribuir para a discussão do marco regulatório dos jogos no Brasil, que está sendo discutido por uma comissão especial na Câmara.
Herculano Passos aponta a geração de empregos e o aumento da arrecadação de tributos como principais vantagens da legalização do jogo no País. "Tem jogos aqui clandestinos que não são taxados, que não é cobrado imposto. Além de regulamentar o jogo, as pessoas que jogam, brasileiros que vão jogar fora, jogariam aqui e o dinheiro ficaria no Brasil e também pessoas de outros países que visitam o Brasil poderiam jogar aqui também trazendo mais recursos de fora para dentro do Brasil."
O marco regulatório dos jogos no Brasil reúne mais de dez projetos de lei sobre a legalização de bingos, cassinos, jogo do bicho, jogos pela internet e caça-níqueis.
Convidados
Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares:
- o ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves;
- o coordenador-geral de Política Tributária da Secretaria da Receita Federal, Jorge Rachid;
- o presidente do Instituto Brasileiro do Turismo (Embratur), Vinicius Lummertz;
- o presidente do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (Fornatur), Jaime Recena;
- o presidente da Associação Nacional dos Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo (Anseditur), Cristiano Rodrigues;
- o presidente da Associação Brasileira de Resorts (ABR), Luiz Daniel Guijarro;
- o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), Nérleo Caus de Souza;
- o presidente da Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux, Márcio Santiago;
- a presidente da Caixa Econômica Federal, Miriam Belchior;
- o presidente da Associação das Prefeituras das Cidades Estâncias de São Paulo (Aprecesp), André Eduardo Bozola de Souza Pinto;
- o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Júnior;
- o diretor-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Moacyr Roberto Tesch Auersvald; e
- o presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Alexandre Sampaio.
A audiência ocorrerá a partir das 15 horas, no plenário 5. ('Agência Câmara Notícias')
fonte: BNL
terça-feira, 17 de novembro de 2015
Deputados da Comissão Especial protocolam novos requerimentos
Os deputados Diego Andrade (PSD-MG) e César Halum (PRB-TO) da Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, da Câmara dos Deputados, protocolaram requerimentos convidando autoridades para participarem das Audiências Públicas, que serão realizadas pelo colegiado que está analisando a legalização de bingos, cassinos, jogo do bicho, jogos pela internet e caça-níqueis.
O deputado Diego Andrade convidou o presidente e vice-presidente da Loteria do Estado de Minas Gerais – LEMG, Henrique Pereira Dourado e Ronan Edgard dos Santos Moreira, respectivamente. Estes requerimentos terão que ser aprovados antes da Audiência Pública programado para esta quarta-feira (18) para ouvir os representantes das loterias.
Já o deputado César Halum apresentou requerimento convidando as seguintes autoridades para serem ouvidas em audiências públicas: o presidente do Conselho da Associação Brasileira dos Bingos Cassinos e Similares – ABRABINCS, Olavo Sales da Silveira; a diretora da Gaming Laboratory Internacional – GLI, Karen Sierra Hudghes, o gerente Geral de PaySafeCard Argentina, John Wheatley; o presidente do Conselho de Administração Estoril Sol, Mário Assis Ferreira e o diretor de Capacitação e Treinamento da Interpol, Dale Sheehan.
O deputado Diego Andrade convidou o presidente e vice-presidente da Loteria do Estado de Minas Gerais – LEMG, Henrique Pereira Dourado e Ronan Edgard dos Santos Moreira, respectivamente. Estes requerimentos terão que ser aprovados antes da Audiência Pública programado para esta quarta-feira (18) para ouvir os representantes das loterias.
Já o deputado César Halum apresentou requerimento convidando as seguintes autoridades para serem ouvidas em audiências públicas: o presidente do Conselho da Associação Brasileira dos Bingos Cassinos e Similares – ABRABINCS, Olavo Sales da Silveira; a diretora da Gaming Laboratory Internacional – GLI, Karen Sierra Hudghes, o gerente Geral de PaySafeCard Argentina, John Wheatley; o presidente do Conselho de Administração Estoril Sol, Mário Assis Ferreira e o diretor de Capacitação e Treinamento da Interpol, Dale Sheehan.
fonte> BNL
Boni defende a legalização do jogo no Brasil
Em correspondência enviada para Audiência Pública “Desafios e Perspectivas para Regulamentação dos Jogos”, realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG na última sexta-feira(13), o empresário publicitário, empresário e presidente da TV Vanguarda, José Bonifácio de Oliveira Sobrinho, o Boni voltou a defender a legalização dos jogos no Brasil com uma argumentação irrefutável.
fonte. BNL
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