Projeto que permite abertura de cassinos está pronto para votação 18/07/2014

A proposta tramita em conjunto com várias outras que liberam o jogo no país, inclusive o jogo do bicho

Está pronto para ser apreciado pelo Plenário projeto de lei que permite o funcionamento de cassinos no Brasil (PL 2826/08). A proposta tramita em conjunto com várias outras que liberam o jogo no país, inclusive o jogo do bicho.
A proposta permite a criação de cassinos em locais com pontos de atração turística ou onde não existam outras atividades econômicas relevantes. A atividade deve ser realizada em hotéis, hotéis-cassinos ou cassinos devidamente registrados pela Embratur. O projeto não permite que uma mesma empresa seja dona de mais de três cassinos.
Mas a liberação de jogos de azar no Brasil é discutida há muitos anos e gera polêmica entre os parlamentares.
O deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, afirma que o Congresso é contrário à existência de cassinos no Brasil. Para ele o país já conta com uma estrutura de jogos que seria prejudicada com os cassinos.
"Hoje há uma estrutura gigantesca de jogos. E qualquer jogatina que fosse ser aberta iria entrar em concorrência à estrutura que já existe hoje de jogos das loterias federais."
Já a deputada Magda Mofatto, do PR de Goiás, é favorável aos cassinos que existem no mundo inteiro e atraem milhares de turistas anualmente. Segundo ela, o público que procuraria os cassinos não é o mesmo que frequenta as casas lotéricas.
"Eu vejo que a grande massa da população junta dinheiro, às vezes, tirando do leite de casa. E esse não iria para um cassino, com certeza."
A proposta prevê ainda prisão de três meses a um ano para quem explorar jogos de azar sem a permissão concedida pela Embratur. (Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra)

fonte: BNL

Disputa entre as Agências Senado e Câmara recoloca a regulamentação do jogo na pauta da mídia e do Congresso 21/07/2014

Nos últimos 10 dias as Agências Senado e Câmara veicularam reportagens sobre as propostas de regulamentação dos jogos no Brasil, recolocando o tema na pauta do Congresso Nacional e de parte da mídia.
No dia 3 de julho a Agência Senado veiculou a reportagem ‘Projeto legaliza jogo do bicho, cassinos e bingos no Brasil’. No dia 8 de junho foi a vez da reportagem ‘Começa a tramitar projeto que legaliza jogos de azar’.
No dia 10 de junho, a Rádio Câmara veiculou a reportagem ‘Projeto que permite abertura de cassinos está pronto para votação’ e no dia 14 de julho a Voz do Brasil veiculou a reportagem ‘Avança projeto que permite o funcionamento de cassinos no Brasil’.
Fonte: BNL

Projeto legaliza jogo do bicho, cassinos e bingos no Brasil 03/07/2014

Senador Ciro Nogueira, autor do Projeto de Lei do Senado, diz que o papel do Estado deve ser regulamentar e fiscalizar a atividade, como fazem 75% dos países do mundo

Proibidos no Brasil desde 1946, os jogos de azar podem voltar a ser legalizados. OProjeto de Lei do Senado 186/2014, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), autoriza a exploração de jogo do bicho, cassinos, bingos e apostas online em todo o território nacional.

O autor argumenta, na justificação do projeto, que os jogos de azar fazem parte da cultura e sua proibição não tem sido capaz de impedir que ocorram. “A realidade evidencia que ninguém vai deixar de apostar em determinada forma de loteria porque está proibido; as apostas continuarão a ser realizadas, só que de forma clandestina, com todos os seus malefícios”, afirma. Segundo o senador, estima-se que o jogo ilegal movimenta cerca de R$ 18 bilhões por ano no Brasil.

Ciro Nogueira diz que o papel do Estado deve ser regulamentar e fiscalizar a atividade, como fazem 75% dos países do mundo. O senador argumenta ainda que a liberação dos jogos de azar deve aumentar a arrecadação de impostos, gerar empregos e promover a circulação de riquezas.

Veja a seguir os principais pontos do projeto:

- De acordo com o texto, a exploração poderá ser outorgada pelos estados e pelo Distrito Federal aos estabelecimentos que comprovarem capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal.

- Quem explorar jogos de azar sem a devida autorização estará sujeito a pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.

- Quem fraudar ou controlar resultado de jogos ou pagar o prêmio em desacordo com a lei estará sujeito a pena de detenção de seis meses a dois anos, além de multa.

- Quem permitir o ingresso de menor de 18 anos em local onde são realizados jogos de azar poderá pegar detenção de três meses a um ano, fora a multa.

Jogo do bicho e vídeo-loteria

- A empresa que quiser explorar essas atividades deverá ter capital mínimo de R$ 5 milhões em espécie. Será obrigatória reserva mínima de recursos de R$ 50 mil por loteria do bicho e de R$ 2 mil por equipamento de vídeo-loteria para pagamento de obrigações legais.

- A autorização de exploração será por tempo determinado. Devem ser disponibilizadas instalações e infraestrutura apropriada e o estabelecimento poderá oferecer também, de forma suplementar, serviços de bar e restaurante.

- 60% da arrecadação bruta do jogo do bicho serão destinados à premiação. No caso da vídeo-loteria, serão 70%.

- O jogo do bicho recolherá 7% em impostos para o estado e 3% para o município de domicílio fiscal da pessoa jurídica autorizada a explorar a atividade. Os mesmos percentuais valerão para a exploração da vídeo-loteria, com a diferença que os impostos serão recolhidos para os estados e municípios onde estiverem localizados os terminais.

Cassinos

- Os cassinos poderão explorar jogos de cartas, terminais de vídeo-loteria, roleta e outros jogos de azar.

- Para autorizar a exploração de cassino em uma determinada localidade, deverá ser levada em conta a existência de patrimônio turístico a ser valorizado e a carência de alternativas para o desenvolvimento econômico e social da região.

- O cassino terá autorização de funcionamento por 20 anos e deverá contratar, preferencialmente, mão de obra local.

- Dirigentes e funcionários dos cassinos não poderão participar dos jogos.

Bingos

- As casas de bingo permanente deverão ter capacidade mínima para 250 pessoas.

- As casas de bingo não poderão conceder crédito nem tomar empréstimos junto a instituições públicas.

- Os bingos filantrópicos realizados eventualmente não estarão sujeitos à nova lei.

Tramitação

O PLS 186/2014 aguarda designação de relator na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde começou a sua tramitação. Ele também será examinado pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Assuntos Econômicos (CAE) e, por último, de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tomará a decisão terminativa sobre o assunto (dispensando votação em Plenário).

Leia o projeto - Acompanhe a tramitação - Opine sobre o projeto.

(Agência Senado – Facebook - Foto: Ralf Roletschek/Wikimedia Commons)

fonte: BNL

Senador protocola Projeto de Lei que legaliza todas as modalidades de jogos no Brasil 23/05/2014

Proposta também tem como novidade a ‘estadualização’ dos jogos de entretenimento, mantendo as loterias com a União

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) protocolou nesta quarta-feira (21) Projeto de Lei do Senado, o PLS 186-2014, que Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. A proposta apresentada define quais são os jogos de azar, como são explorados, autorizações, destinação dos recursos arrecadados; define as infrações administrativas e os crimes em decorrência da violação das regras concernentes à exploração dos jogos de azar.

Pelo projeto são considerados jogos de azar jogo do bicho, jogos eletrônicos, videoloteria e videobingo, jogo de bingo, jogos de cassinos em resorts, jogos de apostas esportivas on-line, jogo de bingo on-line e jogos de cassino on-line.

Além de legalizar todas as modalidades de jogos no país, o projeto também tem como novidade a proposta de ‘estadualização’ dos jogos de entretenimento, mantendo as loterias com a União. Pela proposta “os jogos de azar serão explorados por meio de autorização outorgada pelos Estados e pelo Distrito Federal, observadas as disposições desta Lei e de seus regulamentos”.

A proposta do senador Ciro Nogueira, que pretende estabelecer um marco regulatório para a exploração de jogos no Brasil, leva em consideração o aspecto histórico-cultural e a relevância de sua função social.

“Sem adentrar as clássicas discussões de cunho ético, moral ou religioso, que nunca avançam rumo a uma solução, mas trabalhando apenas com a realidade social da forma como ela se apresenta, chega-se a conclusão de que os jogos de azar existem, sempre existiram e vão continuar existindo porque apostar, fazer uma “fezinha”, contar com a sorte, é um traço histórico-cultural do comportamento de quase todos os povos do planeta desde os primórdios”, comenta Nogueira na justificativa do projeto de lei do Senado.

O parlamentar também cita o renomado sociólogo francês Loïc Wacquant para defender a necessidade que estas atividades sejam controladas pelo Estado. “A prática dos jogos de azar é socialmente aceita e está arraigada nos costumes da sociedade. O jogo do bicho existe há mais de um século (desde 1892), tendo se tornado contravenção em 1941. Ele faz parte da cultura, já se tornou um folclore na nossa sociedade. A lei penal não tem o poder de revogar a lei econômica da oferta e da procura. Se a demanda não for suprida pelo mercado lícito, será suprida pelo mercado ilícito”. (WACQUANT, Loïc. "As Duas faces do Gueto". Trad. Cezar Castanheira. São Paulo: Ed. Boitempo, 2008, pág. 72).

Ciro Nogueira também comenta que a falta de uma legislação para este setor fomenta o crime e a hipocrisia reinante contra este setor quando diz que “a necessidade de deixar a demagogia de lado e trabalhar com a realidade da forma como ela se apresenta e não como gostaríamos que ela fosse. Não é o jogo que fomenta o crime, mas a sua proibição”, comentou.

No resumo da justificativa do Projeto de Lei o senador destaca que a proposta representa um avanço sobre vários aspectos:

1. Legaliza o que hoje funciona na clandestinidade;

2. Estabelece requisitos claros e objetivos para os interessados na exploração de jogos de azar;

3. Contribui para a geração de milhares de novos empregos;

4. Contribui para conter os abusos cometidos hoje em dia por falta de uma legislação que regulamente a atividade;

5. Fortalece o importante papel da Receita Federal do Brasil para os cofres públicos, ao exigir regularidade fiscal dos interessados na exploração dos jogos de azar;

6. Estabelece punições caso a lei seja descumprida pela empresa autorizada a explorar jogos de azar; e

8. Fortalece a política de desenvolvimento regional através do turismo.

fonte: BNL

A liberação do jogo por Hélio Schwartsman da folha/uol - 07/05/14

Click no link abaixa:

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/164697-a-liberacao-do-jogo.shtml 

,

Siraque lidera apoio à legalização de jogos de azar 28/04/2014

Parlamentar liderou na última semana a primeira audiência da comissão, reunindo professores universitários e especialistas em Direito público para discutir o assunto no Congresso

Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal, o deputado Vanderlei Siraque (PT) encabeça discussão pela liberação de jogos de azar no País. Embora evite tratar sobre os desdobramentos da proposta, o petista tenta criar marco regulatório da jogatina, hoje ilegal, que movimenta cerca de R$ 19 bilhões por ano de forma clandestina. Atualmente, no Brasil, apenas as loterias – federal e esportiva – constituem uma exceção às normas de direito penal.

Com essas duas únicas opções, a arrecadação da Caixa Econômica Federal gira em torno de R$ 11 bilhões. Isso porque jogos de azar com apostas em dinheiro, como do bicho, cassino, roleta, carteado, rinha de galo, são proibidos por lei, desde 1946, ano em que o então presidente Eurico Gaspar Dutra assinou o decreto. “Ele avaliava que os recursos financiavam a oposição. Verdade é que o jogo continou existindo, só que sem regulamentação. É uma hipocrisia”, considera Siraque.
O parlamentar frisa que a proibição gera propina, inclusive dentro da polícia, corrupção, lavagem de dinheiro e fortalece o crime organizado. “A ilegalidade somente serve para corromper autoridades, como mostrou-se no caso do (bicheiro) Carlinhos Cachoeira (preso pela Polícia Federal)”, disse. Em contrapartida, o contrário afastaria a ação da “banda podre”. “Com eventual legalização, a receita seria destinada para os cofres do Estado, ao invés de corruptos, além de geração de emprego. Estima-se em 500 mil postos de trabalho”.
Siraque liderou na última semana a primeira audiência da comissão, reunindo professores universitários e especialistas em Direito público para discutir o assunto no Congresso. “Não há posição de partido (PT) nem de governo (Dilma Rousseff, PT). Não apresentei projeto, pois, por enquanto, o debate é do ponto de vista acadêmico”.
Líder do PT na Câmara dos Deputados, o parlamentar Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho, prefere minimizar o tema polêmico aberto pelo correligionário ao dizer que, em princípio, é iniciativa que respeita. “Na bancada ainda não foi pautada essa proposta”, conclui.
Na maioria dos países da América Latina a jogatina é liberada, sendo em alguns a espinha dorsal da economia do Estado devido ao forte efeito financeiro. Cuba entra no seleto grupo de nações que proíbem a prática por ser contrária ao capitalismo. Cassinos em cidades do Uruguai e Chile, por exemplo, são usados de centro de atração turística. Antes do veto, o Brasil tinha municípios históricos, como Rio de Janeiro, Petrópolis, Lambari e Poços de Caldas na lista de grandes rendas no setor.
Questionado se é adepto de jogos, Siraque ironiza e fala que só joga futebol. “Não jogo (os de azar) porque não tenho habilidade. Não sou contra aqueles que praticam”.
Atualmente, no Brasil a lei de contravenções penais prevê reclusão de três meses a um ano a quem for flagrado explorando jogos de azar. (Do Diário do Grande ABC - Fábio Martins - SP)

Debatedores defendem liberação do jogo 24/04/2014

Para defensores de jogos de aposta, setor pode arrecadar R$ 15 bi por ano em impostos

Em audiência pública na Câmara, debatedores reivindicaram a regulamentação de práticas como jogo do bicho, bingos, caça-níqueis e apostas on-line.

Defensores da legalização dos jogos em dinheiro no Brasil afirmaram que o setor tem potencial de arrecadar cerca de R$ 15 bilhões por ano em impostos, quase 1/3 do orçamento federal para a área de educação em 2014. A regulamentação de práticas como o jogo do bicho, bingos, caça-níqueis e apostas pela internet foi discutida em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (23).

O deputado Vanderlei Siraque (PT-SP), que solicitou o debate, disse que vai organizar uma Frente Parlamentar em Defesa do Jogo Legal. Segundo ele, a ideia é elaborar um projeto de lei para a regulamentação de todos os tipos de jogos de apostas em dinheiro: “Desde os jogos de azar até os jogos da mente, que dependem de habilidade, e aqueles que são operados pelo poder público. Inclusive com a previsão de criação de uma agência reguladora nacional e a forma de cobrança de tributos".

O presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal, Magnho José, comentou que existe uma estimativa de que o setor ilegal movimente hoje quase R$ 19 bilhões por ano. Os jogos legais, como as loterias e as corridas de cavalos, movimentariam cerca de R$ 12 bilhões.

Para Daniel Homem de Carvalho, ex-presidente da Loterj, a condenação do jogo não pode ser feita pela lei. "Temos de tomar cuidado para não transformar como regra uma visão moral do mundo, uma visão pessoal, e obrigar a sociedade como um todo. Se eu sou contra o jogo e não jogo, não vou entrar uma casa de apostas. Eu não entro em um site para jogar pôquer", declarou.

Jogo do bicho

Magnho José informou que o jogo do bicho deve ter pelo menos 350 mil pontos de venda em todo o País e paga prêmios de 60% do valor das apostas, enquanto as loterias da Caixa pagariam pouco mais de 30%. O estado que mais realiza apreensões relacionadas ao jogo do bicho é Minas Gerais. No Rio de Janeiro, uma pesquisa de 2012 mostrou que 60% da população apoiaria a legalização.

Vanderlei Siraque ressaltou que o assunto é polêmico: “Basta ver a quantidade de projetos em tramitação que, ou buscam proibir mais, ou buscam legalizar a prática”. Conforme o parlamentar, até mesmo os viciados em jogo poderiam ter um apoio maior caso fosse criada uma agência para supervisionar o setor. Os defensores da regulamentação dizem que, dos 193 países membros da Organização das Nações Unidas (ONU), mais de 75% permitem jogos de apostas. (Agência Câmara - Silvia Mugnatto)

Clique aqui e veja os vídeo da Audiência Pública.


Arquivos Relacionados

Jornal da Câmara