O site jurídico Migalhas informou nesta segunda-feira(16), que não existe consenso na comissão especial criada pelo Senado para propor mudanças no Código Penal Brasileiro com relação a questão do jogo de azar no Brasil.
Segundo a publicação duas correntes digladiam-se: a que defende o estabelecimento de penas de prisão para donos e funcionários graduados de bancas, criminalizando o jogo no país, e a que prega a regulamentação e limitação dos cassinos, impondo-lhes impostos a pagar.
A comissão de juristas instalada pelo Senado para elaborar o anteprojeto de reforma do Código Penal reuniu-se na sexta-feira, dia 2, para apresentar as primeiras mudanças, reunidas pelas subcomissões temáticas, a serem propostas.
Para refrescar a memória dos assinantes, na segunda-feira, dia 9, O Globo veiculou entrevista do presidente da comissão e ministro do STJ, Gilson Dipp, informando que a comissão pretende pôr fim também à Lei da Contravenção e, com isso, acabar com a ambiguidade do jogo do bicho e atividades afins, como a exploração de máquinas caça-níqueis.
Mobilização
O setor deverá se mobilizar para participar do debate sobre a criminalização ou não desta atividade. A Coluna acredita que esta pode ser uma boa oportunidade de mostrar para os membros da comissão especial e para a sociedade, que os jogos legalizados, regulamentados e tributados, além de facilitar o controle pelo Estado, podem ser uma boa fonte de receita para investimentos sociais, bem como em importante instrumento de criação de empregos legais. Além disso, existe também o risco que a criminalização poderia empurrar os jogos de azar para estruturas verdadeiramente mafiosas.
Controvérsias e consensos marcam o debate da comissão que proporá mudanças ao Código Penal
Criada pelo Senado, a comissão especial que proporá mudanças ao CP discute temas que vão da criminalização do terrorismo e do jogo no Brasil ao aborto e a eutanásia. Há no seio da comissão apoiadores e opositores incisivos de cada proposta.
No que concerne às contravenções, por exemplo, duas correntes digladiam-se: a que defende o estabelecimento de penas de prisão para donos e funcionários graduados de bancas, criminalizando o jogo no país, e a que prega a regulamentação e limitação dos cassinos, impondo-lhes impostos a pagar.
De outro lado, um tema que beira o consenso é o aborto. Segundo a procuradora de Justiça de SP Luiza Eluf, uma das integrantes da comissão, aparentemente os juristas estão de acordo em aumentar as hipóteses de exclusão de antijuridicidade. Com isso, seriam autorizados os abortos de fetos anencefálicos. Além disso, outra proposta é aplicar o perdão judicial à mulher que pratica o ato por falta de condições econômicas ou psicológicas de arcar com a maternidade.
O CP atualmente em vigor (decreto-lei 2.848/40) foi sancionado pelo presidente Getúlio Vargas em 1940, tendo completado 71 anos no último dia 7/12.
A comissão tem até maio para elaborar um anteprojeto de reforma do Código e a primeira audiência pública está marcada para fevereiro em SP.
Fonte: BNL
