Liberação dos jogos de azar foi aprovada na Comissão da Agenda Brasil

Projeto do senador Ciro Nogueira libera a exploração de cassinos, bingos, jogos eletrônicos e jogo do bicho no país

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) concluiu no dia 16 de dezembro, em turno suplementar, votação favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS)186/2014, que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A proposta autoriza o funcionamento no país de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho.

O texto aprovado foi o substitutivo proposto pelo relator, senador Blairo Maggi (PR-MT). O projeto, que faz parte da Agenda Brasil, recebeu decisão terminativa e por isso deve seguir para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso — endossado por pelo menos nove senadores — para que a decisão final seja em Plenário. O prazo para recurso vai até 10 de fevereiro.

O PLS 186/2014 traz a definição dos tipos de jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Também estabelece que serão credenciadas no máximo dez casas de bingo por município. Os cassinos vão funcionar junto a complexos turísticos construídos especificamente para esse fim, juntamente com hotéis e restaurantes.

Segundo o autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), é incoerente dar um tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar as modalidades de loteria federal hoje existentes. Segundo ele, as apostas clandestinas no país movimentam mais de R$ 18 bilhões por ano.

Arrecadação

Ciro argumenta ainda que o Brasil deixa de arrecadar em torno de R$ 15 bilhões anuais com a falta de regulamentação dos jogos de azar. Para o senador, o projeto contribui para a geração de milhares de empregos e ainda pode fortalecer a política de desenvolvimento regional por meio do turismo. É o tipo do projeto em que, segundo ele, ganham tanto o governo quanto a sociedade.

A matéria tem o apoio do relator, senador Blairo Maggi, para quem “é desejável a iniciativa de se regulamentar o jogo de azar no Brasil”. Blairo admite que a atividade tem sido exercida, ainda que de modo ilegal. Segundo o relator, a ilegalidade acaba desencadeando outro efeito perverso à sociedade, já que os recursos obtidos com a exploração do jogo revertem para a corrupção de agentes públicos.

Blairo diz que, com a regulamentação, espera-se acabar com a corrupção existente e, ao mesmo tempo, levar a um aumento expressivo das receitas públicas.


Após pedir vistas, Benedito de Lira apresentou emenda para permitir que os estabelecimentos autorizados a explorar o jogo do bicho operem também as videoloterias. Em sua redação atual, o substitutivo de Blairo restringe a exploração desse tipo de jogo aos cassinos, bingos (que também podem explorar videobingos) e aos estabelecimentos credenciados especificamente como videoloterias. Na visão de Benedito, sua emenda permite aos apostadores escolher em qual estabelecimento desejam fazer suas apostas. ‘Entenda o projeto que regulamenta os jogos de azar’. (Agência Senado)

fonte: BNL

Reportagem comprova os avanços da legalização também no Executivo

A reportagem do G1 'Governo faz estudo sobre impacto da liberação de cassino e bingo no Brasil' (emDestaque) comprova que além dos avanços da legalização do jogo no Legislativo, o Executivo também está se movimentando para garantir uma regulamentação adequada para este setor.

Além do estudo encomendado ao Ministério do Turismo para operação dos cassinos, o BNL tomou conhecimento que envolvimento do Palácio do Planalto é muito maior no processo. Duas pesquisas qualitativas foram encomendadas pela Casa Civil para saber o que a população e os parlamentares pensam sobre o tema.

No primeiro caso foram realizadas 6 mil entrevistas por telefone (trekking) para ouvir a opinião da população sobre a legalização do jogo. O resultado geral apontou que 52% das pessoas ouvidas são favoráveis, mas entre as opiniões válidas (quando se exclui os não sabem/não responderam) a aprovação aumenta para 63%. A segunda pesquisa foi realizada no Congresso Nacional junto a 76 parlamentares com tendência de maioria favorável a legalização do jogo no Brasil.

Ou seja, estas consultas/pesquisas ajudaram o Palácio do Planalto a formar um juízo de valor sobre o tema e a decidir que o melhor caminho é a liberação.

Requerimento do Senado preocupa...

A reportagem revela também que os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e José Serra (PSDB-SP) estão à frente de um movimento para levar o texto ao plenário, segundo Ferreira já foram coletadas as nove assinaturas necessárias (ao menos 10% dos 81 senadores) para apresentar o recurso.

O BNL já tinha informado que o senador Magno Malta também estaria coletando assinatura para que a proposta fosse discutida pelo plenário do Senado. Como todos sabem, o prazo regimental está correndo e o requerimento com as assinaturas deverá ser apresentado logo após a retomada dos trabalhos legislativos no segundo semestre.

...mas não compromete

O fato da proposta vir a ser analisada pelo plenário do Senado não compromete o processo, mas preocupa. Apesar da maioria dos senadores serem favoráveis a legalização do jogo, haverá uma nova rodada de debates. Além disso, a Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos da Câmara dos Deputados ainda está no início dos trabalhos e a previsão é que o relatório seja apresentado, discutido e votado no primeiro semestre deste ano. Depois de aprovado a proposta ainda terá que ser submetida ao plenário da Câmara.

fonte: BNL

Governo faz estudo sobre impacto da liberação de cassino e bingo no Brasil

Ministro se reuniu com empresários de Las Vegas e Punta del Leste. Proposta inicial é permitir jogos de azar somente em hotéis credenciados.

A pedido do Palácio do Planalto, o Ministério do Turismo iniciou no final do ano passado uma ampla pesquisa para avaliar os impactos da eventual liberação de cassinos no Brasil e os possíveis modelos de exploração de jogos de azar.

O G1 apurou que a pesquisa servirá para subsidiar a proposta que o Executivo vai defender no Congresso Nacional para permitir essa atividade e aumentar, com isso, a arrecadação da União e dos estados.

A proposta inicial, conforme a apuração do G1, é autorizar a instalação de cassinos somente em hotéis e mediante regulamentação.

No final do ano passado, líderes da base aliada disseram ter sido consultados, em reunião com a presidente Dilma Rousseff, sobre a possibilidade de aprovar um projeto de lei que permita jogos de azar no país. No entanto, nenhum representante do governo falou, até hoje, oficialmente sobre o tema.

Embora o Palácio do Planalto não tenha divulgado um posicionamento sobre o assunto, o ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, responsável pela articulação política defende, pessoalmente a liberação do jogo.

Já tramitam tanto na Câmara quanto no Senado propostas de liberação de jogos de azar (mais detalhes no final desta reportagem).

O governo deverá usar os dados da pesquisa feita pelo Ministério do Turismo para modificar esses projetos em tramitação ou apresentar um novo texto.

Segundo apurou o G1, antes de dar início a uma articulação junto aos parlamentares, Berzoini aguarda o estudo para definir, junto ao núcleo político do Planalto, como serão as estratégias do Executivo no Congresso Nacional.

A pesquisa do Ministério do Turismo teve início no último trimestre de 2015. O ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), já se reuniu com empresários donos de cassinos de Las Vegas, nos Estados Unidos, e de Punta del Leste, no Uruguai. O objetivo foi obter informações sobre a lucratividade do setor e modelos de operação das casas de jogos.

Henrique Alves também pretende se reunir com representantes de países que permitem o funcionamento de cassinos, a fim de conhecer os modelos de tributação e as regras adotadas pelos governos para evitar que a exploração de jogos seja usada para o cometimento de crimes como lavagem de dinheiro.

Uma das propostas estudadas pelo Ministério do Turismo é liberar jogos de azar somente em estados mais pobres ou remotos do país, como o Acre, para desenvolver a economia e estimular o turismo nessas regiões.

Um dado que o governo pretende usar para fortalecer o argumento em defesa dos cassinos e bingos é o fato de que somente 50 dos 194 países membros da Organização das Nações Unidas (ONU) proíbem jogos de azar.

Senado

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado, que analista propostas da chamada Agenda Brasil, aprovou em dezembro um projeto que regulamenta a exploração de jogos de azar – como jogo do bicho, bingo e cassinos.

A matéria, cujo relator é o senador Blairo Maggi (PR-MT), autoriza o credenciamento de uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes [Nota do editor do BNL: o texto aprovado prevê 1 bingo a cada 250 mil habitantes] no município e até 35 cassinos no país. O texto também proíbe que políticos eleitos explorem jogos de azar.

O projeto prevê que o Brasil pode arrecadar R$ 15 bilhões com a legalização dos jogos. O ex-líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), chegou a falar em uma estimativa de arrecadação de até R$ 20 bilhões.

O texto foi aprovado em caráter terminativo – ou seja, irá para a Câmara sem a necessidade de passar pelo plenário do Senado.

Senadores que não concordam com o projeto, no entanto, prometem entrar com recurso no retorno das atividades do Congresso, em fevereiro, para que o texto seja discutido também no plenário da Casa.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que encabeçou junto com o senador José Serra (PSDB-SP) o movimento para levar o texto ao plenário, afirmou que já coletou as nove assinaturas necessárias (ao menos 10% dos 81 senadores) para apresentar o recurso.

“Esse projeto tem de ser mais discutido, porque é um assunto altamente polêmico. Há quem veja isso como uma possibilidade de facilitar a lavagem de dinheiro. Além disso, também há a visão de que pode destruir famílias”, afirmou.

Câmara

Ao mesmo tempo em que tramita no Senado, o assunto é discutido numa comissão especial na Câmara dos Deputados. Em 28 de outubro, foi instalada na Casa a comissão especial do marco regulatório dos jogos no Brasil.

Com base em diversos projetos que tratam da exploração de jogos de azar, o objetivo da comissão é elaborar um marco regulatório sobre o tema.

O projeto principal analisado pela comissão, apresentado em 1991 pelo então deputado Renato Vianna (PMDB-SC), diz que o "jogo do bicho" deve ser descriminalizado, de forma que possa ser regulamentado e tributado, e que os benefícios sejam "canalizados" para obras de interesse social.


Até o fim de 2015, a comissão ainda estava na fase de realizar audiências públicas e ainda não tinha um relatório sobre o tema. (Do G1, em Brasília - Nathalia Passarinho, Filipe Matoso e Laís Alegretti)

fonte: BNL

Legalização do jogo é alternativa para arrecadação

Sérgio Ricardo de Almeida, 51, é presidente da Loterj - Loteria do Estado do Rio de Janeiro e veiculou o artigo acima na editoria ‘Tendências & Debates’ da Folha de São Paulo desta quinta-feira (7).

Sérgio Ricardo de Almeida*

Até que enfim após 69 anos da proibição do jogo no Brasil, diante da crise econômica e da necessidade de aumento de arrecadação, o governo volta a discutir tema cercado de preconceitos. O projeto de lei 442, apresentado em 1991, voltou ao debate.

É chegada a hora de conhecer para rever. E experiências internacionais poderão ajudar. De acordo com entidades que estudam o setor, como o Instituto do Jogo Legal, o potencial de geração de renda e arrecadação é na casa dos bilhões de reais.

Além disso, a construção de novos cassinos, hotéis, bingos e todo dinheiro que a indústria do entretenimento gera, somados às receitas que entrariam para cofres públicos com devidas concessões, autorizações e licenças, teríamos aumento exponencial de arrecadação e mais geração de empregos em vários setores da economia, como na construção civil, no setor turístico, de serviços e principalmente uma considerável quantidade de empregos para a classe artística brasileira.

No entanto, uma atividade tão importante não pode funcionar de forma limitada. Algumas das Loterias Estaduais foram fundadas há mais de 100 anos e exercem forte influência na vida social, cultural, esportiva dos cidadãos. A luta do Rio de Janeiro e da maioria dos estados é pela autonomia dos entes da federação.

A competência da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios não deve se traduzir em monopólio. Decretos que dão suporte ao funcionamento das Loterias Estaduais estão completamente obsoletos; são da época Vargas (1947) e do Regime Militar (1964).

Por isso, nos encheu de esperança a criação e implantação na Câmara dos Deputados da Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, a fim de que seja reparada uma injustiça histórica com as Loterias Estaduais.

Acreditamos que a exploração das modalidades do âmbito federal seja repetida pelas Loterias Estaduais. A União não pode instituir restrições à atividade dos Estados, inviabilizando ou esvaziando competências. Não podemos deixar passar essa oportunidade de regulamentar o jogo de forma moderna e transparente, garantindo recursos para União e para Estados, como é feito no resto do mundo.

Respeitamos o papel da Caixa e consideramos que o Governo Federal deve operar produtos através do modelo que entenda como mais apropriado, seja em operação direta ou por concessão. É fundamental que a Caixa continue a ajudar, como já faz, o Ministério do Esporte, o Comitê Paraolímpico, o Comitê Olímpico, o Fies, o Fundo Nacional da Cultura, o Fundo Penitenciário, ou seja, projetos estruturantes nacionais.

Mas queremos continuar a fazer o que nos cabe: ajudarmos Apaes (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), Pestalozzis, asilos, creches, entidades filantrópicas nas mais longínquas cidades, onde governo federal não chega. Somente Estados enxergam as verdadeiras demandas e têm capilaridade suficiente para atender. Trata-se de modelo complementar. Em países de dimensões continentais, loterias estaduais são protagonistas.

A crítica de alguns setores ao jogo procede e esse é um desafio. O fato é que hoje recursos estão em operações ilegais, sem fiscalização e com nenhum centavo revertido em benefícios à população. Mas temos Receita Federal atuante e Ministério Público forte, que aliados à Polícia Federal, têm condições de ajudar governo federal e Estados a desenvolver regulamentação e fiscalização eficientes.

O Brasil não pode esperar nem mais um minuto. Entre os 193 membros da ONU, 75,52% têm jogo legal, sendo que o Brasil está nos 24,48% que ainda não o legalizaram. No G-20 –grupo dos países mais ricos do mundo– apenas Arábia Saudita e Indonésia não permitem o jogo por motivos religiosos.

Chegou a hora do governo federal, com apoio decisivo do Congresso, Forças de Segurança, Ministério Público, Receita, Caixa, Loterias Estaduais, empresários nacionais e estrangeiros construírem um modelo de negócios para sustentação do setor de jogos e loterias, sem preconceitos e se auxiliando das poderosas ferramentas tecnológicas, ajudando o Brasil e os Estados a saírem da crise, com a geração de novas receitas, impostos, renda e empregos formais.



(*) Sérgio Ricardo de Almeida, 51, é presidente da Loterj - Loteria do Estado do Rio de Janeiro e veiculou o artigo acima na editoria ‘Tendências & Debates’ da Folha de São Paulo desta quinta-feira (7).

fonte: BNL